Municipio De Batatais - Secretaria Municipal De Planejamento, Obras E Infraestrutura

O edital exige a apresentação de documentos contábeis, atestados de capacidade técnica, declaração de não elaboração de balanço patrimonial e demonstrações de resultado, conforme legislação tributária vigente. Empresas estrangeiras devem apresentar documentos em tradução livre e apostilados. Os documentos de habilitação podem ser apresentados digitalmente. O licitante vencedor será o único a ter seus documentos fiscalizados. O prazo para envio de recursos é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida. O edital prevê sanções por infrações administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O edital especifica os prazos para impugnação e pedido de esclarecimento, que não suspendem os prazos do certame. O edital especifica as dotações orçamentárias para as despesas da contratação. O edital especifica o foro da cidade de Batatais para dirimir quaisquer controvérsias.

O edital solicita a aquisição de **** kg de sulfato de alumínio isento de ferro para tratamento de água. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, com início em data a ser definida e término em data a ser definida. A prorrogação do contrato será feita mediante termo aditivo. O contrato não poderá ser prorrogado se o contratado tiver sido penalizado com declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. O valor total da contratação é de R$. . . . . . . . . . (. . . . . ). O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. Após o interregno de um ano, os preços serão reajustados, mediante a aplicação do índice oficial da prefeitura municipal de Batatais-SP, IPCA ou outro índice a critério da contratante, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. O contratante deverá exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar o contratado sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e efetuar o pagamento ao contratado. O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do contrato, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, comunicar ao contratante os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atender às determinações regulares do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir os bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, manter durante toda a vigência do contrato as condições exigidas para habilitação na licitação, guardar sigilo sobre as informações obtidas, arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos, cumprir as normas de segurança do contratante, orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na lei n 13. 709/2018, conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, submeter previamente, por escrito, ao contratante, quaisquer mudanças nos métodos executivos, não permitir a utilização de trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações, por algum dos motivos previstos na lei n 14. 133/2021, bem como amigavelmente. Para as despesas decorrentes da presente contratação é indicada as seguintes dotações orçamentárias: 553 **** 01. 110. 0000. 0000/2025. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na lei n 14. 133/2021 e demais normas federais aplicáveis. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei n 14. 133/2021. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. O contratante divulgará o presente instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O foro da comarca de Batatais, SP, fica eleito para dirimir qualquer dúvida ou litígio.

Licitação para aquisição de aeradores misturadores submersos com sistema venturi de aeração para a estação de tratamento de esgoto. O pregão eletrônico será realizado na plataforma Licita Mais Brasil (www. ***. *. *). Data limite para envio de propostas: 02/04/2025. Documentos complementares exigidos (Anexo I, II, III, IV e V). Critérios de participação: empresas credenciadas na plataforma. Tratamento favorecido para ME/EPP. Datas para esclarecimentos e impugnações: até três dias úteis antes da data de encerramento do recebimento das propostas iniciais. Informações adicionais sobre o processo licitatório, como documentos exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc, estão detalhados no edital.

Requisitos de habilitação, incluindo índices econômicos, documentos complementares, exigências para empresas estrangeiras, prazo para entrega de documentos, critérios de participação, etapas do processo, prazo de validade da proposta, informações sobre cadastro de reserva, recursos, infrações administrativas e sanções, impugnação ao edital, pedido de esclarecimento, condições gerais, prazos, custos, e classificação orçamentária.

Edital de pregão eletrônico para aquisição de materiais para sinalização viária. Recebimento de propostas iniciais de 27/02/2025 a 12/03/2025. Abertura e avaliação das propostas em 12/03/2025. Disputa de preços a partir das 09h00min do dia 12/03/2025. Requisitos de habilitação, documentos exigidos, critérios de participação, tratamento favorecido para ME/EPP, impedimentos, prazos para esclarecimentos e impugnações, critérios de julgamento, negociação de preço, fase de habilitação pós-lances, envio de lances via sistema eletrônico, intervalo mínimo de diferença de valores entre lances (R$ 0,01), possibilidade de exclusão de lances, modo de disputa aberto com prorrogação, verificação de inidoneidade, análise de amostras (se houver), recursos, sanções por descumprimento, prazos para impugnação e esclarecimentos. Anexos com descritivo dos produtos, modelo de proposta de preços, modelo de declarações, modelo de declaração de enquadramento ME/EPP e termo de referência. Link para o termo de referência disponível no edital. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP), no site www. ***. *. * e no site da plataforma licita mais brasil.