Municipio De Camboriu - Secretaria De Planejamento Urbano

O julgamento será pelo menor preço por lote.

O licitante vencedor deve obrigatoriamente anexar a documentação de habilitação no sistema, sob pena de ter sua proposta desclassificada caso deixe de anexar.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas moratórias e compensatórias, advertência, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, mas é assegurado o direito de realização de vistoria prévia, devendo ser agendada pelo e-mail: obras. smpu@camboriu. sc. gov. br.

Não se aplica.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação pode ocorrer por proposta em desacordo com o edital, vício insanável, preço inexequível, ou não apresentação de documentos de habilitação.

O valor estimado da contratação totaliza R$ ****,00.

O julgamento será pelo maior desconto percentual por lote.

As empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao BNC.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multa de mora (0,5% ao dia até 10 dias), multa compensatória (até 30%), advertência, impedimento de licitar e contratar com o município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Não se aplica.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta pode ser desclassificada se não apresentar as especificações técnicas exigidas, tiver preços inexequíveis ou se o licitante não anexar a documentação de habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo contratual estimado será de 4 quatro meses, da data da assinatura do contrato. A conclusão e entrega dos trabalhos devem ocorrer em até 4 meses (120 dias), conforme cronograma.

Os pagamentos de todas as medições, mediante emissão dos respectivos boletins de medição assinados, ficam condicionados à apresentação das respectivas notas fiscais. Após a apresentação do boletim de medição e respectiva NF, os pagamentos serão realizados em até 30 dias.

Será exigido garantia contratual correspondente a 5% do valor do contrato. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor mencionado no item IX deste TR, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O tipo de julgamento é Técnica e Preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidões e declarações específicas.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

As empresas licitantes interessadas poderão enviar profissional para comparecer à Secretaria de Planejamento Urbano para proceder vistoria técnica facultativa, mediante prévio agendamento pelo e-mail lobras. smpu@camboriu. sc. gov. br.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser anexada exclusivamente na plataforma BNC.

Será julgada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante do edital, de apresentar algum dos documentos exigidos, apresentar declaração ou documentação com vício formal, conteúdo falso ou adulterado, ou documento de regularidade fiscal ou trabalhista vencido.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,77.

O julgamento será pelo menor preço por item.

O licitante vencedor deve obrigatoriamente anexar a documentação de habilitação no sistema, sob pena de ter sua proposta desclassificada caso deixe de anexar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar multa de mora (0,5% ao dia, até 10 dias), multa compensatória (até 30%), advertência, impedimento de licitar e contratar com o município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Não se aplica.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos materiais poderá ser prorrogado quando solicitado pela fornecedora e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica (NFE) modelo 55, quando referente à aquisição de materiais, ou nota fiscal comum no caso de prestação de serviços, devidamente certificada pela secretaria.

As peças e acessórios deverão ser genuínos e ter garantia mínima de 06 meses ou, no caso de peças e acessórios com garantia de fábrica, a periodicidade determinada pelo fabricante.

Serão vencedoras as licitantes que apresentarem o menor preço.

A habilitação exigirá regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), com o FGTS e CNDT, qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência ou recuperação judicial) e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica).

Será impedida de licitar e contratar com o município por até 5 anos a licitante que deixar de retirar ou receber o pedido, assinar a ata ou contrato, ensejar retardamento da execução, deixar de manter a proposta, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou incorrer em causas de rescisão contratual.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para abertura das propostas.

A não apresentação da certidão simplificada da junta comercial comprovando a condição de ME ou EPP descredenciará/desclassificará/inabilitará a empresa licitante.

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