Municipio De Camboriu - Secretaria De Planejamento Urbano

O prazo de execução do objeto é de no máximo 48 horas, contado do dia seguinte ao encaminhamento da autorização de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24h de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 dias, contados do recebimento definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O julgamento será pelo maior desconto por lote, nos termos da lei federal n ****, decreto municipal n ****, leis complementares n 123, de 14 de dezembro de **** e n 147, de 7 de agosto de **** e demais alterações posteriores.

Poderão participar todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos. Deverão apresentar toda a documentação exigida para cadastramento junto ao bnc, incluindo comprovação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar em multa, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de camboriú pelo prazo de até 03 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme art. 156, inciso iv e 5, 6 e 7 do mesmo artigo da lei ****.

Não se aplica.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê entrega em até 30 dias corridos, contados do recebimento da ordem de entrega à contratada. A instalação dos produtos deve ser efetuada em locais previamente definidos pela fiscalização municipal.

Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no termo de referência anexo II e documentos complementares.

Vida útil mínima estimada: 5 anos para as placas e 10 anos para os postes. Garantia contra defeitos de fabricação, instalação e corrosão pelo período mínimo de 12 meses. Substituição imediata, sem custo adicional, em caso de falhas comprovadas durante o período de garantia.

O critério de julgamento será por menor preço por lote.

Poderão participar todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar em multa, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de Camboriú pelo prazo de até 03 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não será necessário envio de amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

A execução da obra deverá ser concluída em 6 meses, a partir da expedição da ordem para início dos serviços.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após a apresentação do boletim de medição e respectiva nota fiscal.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pelo engenheiro do município.

O critério de julgamento adotado será o menor valor por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma banco nacional de compras bnc.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderão enviar profissional, através de apresentação de carta conforme anexo iv do edital, para comparecer a secretaria de planejamento urbano, para proceder vistoria técnica facultativa.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,09.