A licitação visa contratar serviços de assessoria e consultoria jurídica para o município de Várzea Alegre, CE. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. As propostas devem ser enviadas até 25 de setembro de 2025, às 23h59min59s, via e-mail ou presencialmente. O critério de julgamento é o menor preço global. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Documentos de habilitação, como comprovante de CNPJ, regularidade fiscal e atestado de qualificação técnica, são exigidos. O edital prevê a possibilidade de negociação do preço da proposta vencedora, caso esteja acima do estimado.
O edital prevê que o prazo de entrega dos serviços é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme os artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/2021.
O pagamento será realizado mensalmente, por ordem bancária, para a conta corrente indicada pela contratada, no prazo máximo de 30 dias, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos exigidos para habilitação incluem o ato constitutivo, estatuto ou contrato social, registro comercial, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de aptidão para o serviço, declarações e documentos de identificação.
As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos lotes/itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
