Municipio De Santa Maria - Inst. Prev. Assist. Saude Serv. Municipais

A contratada deverá garantir a execução do serviço com presteza, segurança e eficácia, de modo a obter-se pleno resultado na realização da matéria contratada, comprometendo-se, caso seja necessário, corrigir os resultados sem custos adicionais. A retirada dos equipamentos ocorrerá em até 10 dias corridos após o recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato e, após sua manutenção, fará a devolução dos equipamentos num prazo máximo de 20 vinte dias úteis, a contar da data de retirada dos equipamentos.

A contratada entregará no ipasspsm a nota fiscal dos serviços prestados, que após o devido atesto e regular liquidação, será objeto de pagamento em 05 dias úteis a contar da liquidação/aceite do fiscal do serviço. Para a liberação do pagamento, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos: nota fiscal, com descrição do objeto, o número do contrato e/ou número da nota de empenho e o número da conta bancária, da contratada para depósito do pagamento ou boleto bancário, cujo vencimento deverá respeitar o prazo do item 7. 3, caso o documento possua prazo de pagamento superior ao mencionado no item anterior, será considerada a data de vencimento apresentada no boleto bancário. cópia de todas as certidões exigidas no ato da contratação.

Os serviços de manutenção de segundo nível e recarga dos extintores de incêndio deverão ter garantia de 12 doze meses, a contar da devolução dos extintores ao instituto, conforme ordem de início de serviço.

O certame buscará a proposta com o menor valor ofertado por item.

A empresa deverá apresentar certificado de capacitação técnica para os serviços de inspeção, manutenção e recarga de extintores de incêndio, emitido pelo inmetro. A empresa deverá, também, apresentar um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que comprovem que a empresa está executando, ou já executou, de modo satisfatório, o serviço de manutenção de extintores de incêndio.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** contratada ficará sujeita, às seguintes penalidades: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar e contratar.