16/03/2026 - BRASIL | RS | DONA FRANCISCA Cidade Pequena
Compilacao De Leis/ Implantacao/ Leis. Org/ Leis Municipais/ Inexigibilidade De Licitacao
Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa especializada para implantação e gerenciamento da Plataforma de Legislação Municipal, com consolidação, compilação e atualização contínua das normas.
contratação da empresa leis ltda, por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso iii, da lei n ****, para prestação de serviços técnicos especializados de organização, implantação e gerenciamento da plataforma de legislação municipal, compreendendo a consolidação, compilação e versionamento das normas municipais, incluindo leis ordinárias, leis complementares e decretos, referentes às normas expedidas pelo município até março de 2026. a contratação também contempla, a partir de 01 de abril de 2026, o gerenciamento, publicação e atualização contínua das novas legislações geradas pelo município, bem como a manutenção da plataforma de pesquisa das normas, disponibilização da legislação municipal para consulta pública no website oficial da prefeitura, acesso por aplicativo mobile compatível com android e ios, e utilização dos recursos e ferramentas exclusivas dos portais leis. org e leis municipais, garantindo organização, atualização permanente e facilidade de acesso à legisla
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O edital trata da contratação da empresa Leis Ltda. por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços técnicos especializados de organização, implantação e gerenciamento de plataforma de legislação municipal. O contrato abrange a consolidação, compilação e versionamento de normas municipais até março de 2026, e a partir de abril de 2026, o gerenciamento, publicação e atualização contínua de novas legislações, manutenção da plataforma de pesquisa, disponibilização para consulta pública no website oficial e acesso por aplicativo mobile. O valor total do contrato é de R$ ****,00, com vigência de 5 anos a partir da assinatura. A justificativa para a contratação reside na necessidade de manter a legislação municipal organizada, atualizada e acessível, promovendo transparência e eficiência administrativa. A fundamentação legal é o art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14. 133/2021. A data de ratificação do processo de inexigibilidade é 11 de março de 2026.
O edital prevê que a contratação contempla, a partir de 01 de abril de 2026, o gerenciamento, publicação e atualização contínua das novas legislações geradas pelo município, bem como a manutenção da plataforma de pesquisa das normas, com início em 01/04/2026.
O edital prevê parcela anual no valor de R$ ****,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), totalizando R$ ****,00 (dezessete mil e setecentos reais) ao longo da vigência contratual de 5 anos.
O valor total do contrato é de R$ ****,00 (dezessete mil e setecentos reais).