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MUNICÍPIO DE IPUMIRIM Estado de Santa Catarina AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 48/2026 - PROCESSO DE LICITAÇÃO N 104/2026 VALDIR ZANELLA - PREFEITO MUNICIPAL, torna público para conhecimento dos interessados que realizou INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na forma da Lei n 14. 133/21 e alterações posteriores, tendo por fundamento legal o Art. 74, III c , cujo objeto é a: Implantação da Reforma Tributária, - PL 104, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 48- 2026 - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Implantação da reforma tributária, elaboração do novo código tributário municipal e plano de orientação para implantação da reforma tributária, e realização do curso nova fiscalização tributária. Implantação da reforma tributária, Elaboração do novo código tributário municipal, Plano de orientação para implantação da reforma tributária, Curso nova fiscalização tributária.
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Inexigibilidade de licitação para implantação da reforma tributária, incluindo elaboração de novo código tributário municipal, plano de orientação e curso sobre fiscalização tributária. Informações disponíveis em www. ***. *. * pelo telefone 49 **** ou 49 ****.