O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de licenciamento ambiental de atividades de impacto local. As empresas credenciadas atenderão às demandas dos municípios consorciados. O processo inclui recepção de demandas, análise documental, vistorias e elaboração de pareceres técnicos. A contratação será em regime de credenciamento contínuo, com seleção paralela e não excludente. Não haverá disputa de preços, pois os valores máximos unitários já estão estabelecidos. O credenciamento não gera obrigação de demanda mínima ou exclusividade. A validade do credenciamento é indeterminada, com contratos decorrentes de 12 meses, prorrogáveis. A documentação deve ser encaminhada pela plataforma eletrônica www. ***. *. * prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. A distribuição das demandas ocorrerá por rodízio sequencial. O prazo de execução dos serviços varia de 5 a 20 dias, dependendo da complexidade. O pagamento será efetuado em duas parcelas: 60% na comprovação do protocolo da licença e 40% na comprovação da efetiva realização do serviço. O prazo do contrato é de 12 meses, prorrogável. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos pelo site www. ***. *. *
O prazo para execução dos serviços será definido de acordo com a complexidade técnica da demanda, variando de até 05 dias para baixa complexidade, até 10 dias para média complexidade e até 20 dias para alta complexidade, contados a partir do recebimento formal da demanda. O edital prevê que os prazos para execução dos serviços serão definidos de acordo com a complexidade técnica da demanda, considerando a natureza da atividade, o grau de análise exigido, a necessidade de vistoria, a elaboração de documentos técnicos e a interação com outros órgãos.
O pagamento pelos serviços prestados será efetuado em duas oportunidades: 60% do valor será pago quando da comprovação do protocolo da licença junto aos órgãos competentes e 40% do valor no momento da comprovação da efetiva realização do serviço conforme laudo do município. O edital informa que o pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado em duas oportunidades, quais sejam: 60 do valor será quando da comprovação do protocolo da licença junto aos órgãos competentes e 40 do valor no momento da comprovação da efetiva realização do serviço conforme laudo do município.
O critério de seleção será conforme art. 79, inciso i, paralela e não excludente, onde é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O edital especifica que o critério de seleção será conforme art. 79, inciso i paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. O edital detalha que os documentos abaixo descritos são necessários para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****.
As penalidades incluem advertência, suspensão do credenciamento, multa de até quarenta salários mínimos, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade. O edital menciona que a empresa que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: **** advertência verbal e escrita **** suspensão do credenciamento, com o bloqueio de acesso aos sistemas até que regularize o apontamento **** multa de até quarenta salários mínimos, conforme o ato praticado pela conduta da credenciante eou **** impedimento de licitar e de contratar com a administração pública e no cirenor, pelo prazo de até 05 cinco anos.
A necessidade de vistoria técnica é mencionada como parte da execução dos serviços, mas não é explicitamente obrigatória como pré-requisito para habilitação. O edital indica que sempre que necessário para análise do processo de licenciamento, a empresa credenciada deverá realizar vistoria técnica no local do empreendimento ou atividade.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital devem ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento. O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.
