Licitações Luz - MG

Os serviços terão início a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente, observando-se o cronograma de implantação a ser definido pelo consórcio.

O pagamento será realizado pelo consórcio de municípios do alto são francisco mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 trinta dias após à prestação dos serviços.

Os serviços deverão ser prestados com garantia quanto à sua qualidade, segurança e conformidade técnica, obrigando-se a contratada a corrigir eventuais falhas, inconsistências ou defeitos sem ônus adicional para o consórcio.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, quais sejam: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras.

O valor estimado total da contratação é de R ****,72 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).

A entrega dos materiais deverá ser imediata, logo após o recebimento da solicitação de fornecimento, ao endereço indicado pela secretaria municipal de bem estar social e habitação. As dúvidas e esclarecimentos sobre a entrega podem ser enviadas ao email ***@***. *. * ou esclarecidas por ligação através do telefone **** entrega dos itens no local indicado pela contratante é de responsabilidade da contratada, não só na sede do município como também nos distritos e zona rural, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para descarregamento do material, quando necessário.

O pagamento será efetuado em um prazo de até 30 trinta dias após a entrega, mediante a apresentação da nota fiscal e o visto da secretaria municipal de bem estar social e habitação. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da empresa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras.

O edital não especifica um prazo de garantia para os materiais, mas menciona que em caso de não haver descrição expressa no edital, a garantia será de 12 meses.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentação relacionada a ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações específicas, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,97.