Licitações de Contratacao Empresa Especializada Engenharia Arquitetura Prestac (Brasil)

O prazo de execução do contrato é de 90 dias, contados a partir da data estabelecida na ordem de serviço. A vigência do contrato se inicia com a assinatura e é de 180 dias contados a partir do término do prazo de execução.

O pagamento dos serviços será efetuado pela Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR) Campus de Apucarana, conforme cronograma físico-financeiro aprovado, observada a cláusula oitava do contrato. O prazo máximo para pagamento das faturas regularmente processadas é de 30 dias corridos contados da protocolização.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato. O contratado poderá optar por caução em dinheiro, títulos de dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia, equivalentes a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo XV do edital. É necessário estar registrado no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no sistema de compras do estado do Paraná (GMS).

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 10. 086/2022, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do lote, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os licitantes têm permissão para realizar uma vistoria no local onde os serviços serão executados até o último dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública. O agendamento deverá ser feito em até dois dias anteriores à data da abertura da sessão do pregão eletrônico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste edital. Também serão desclassificadas propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas.

O valor máximo admitido para execução dos serviços é de R$ ****,88.

O interessado vencedor terá o prazo de 4 quatro meses, para a conclusão do objeto da licitação, conforme cronograma físico-financeiro, não sendo computado nesse prazo o período destinado à elaboração do projeto executivo. O projeto executivo e o cronograma físico-financeiro deverão ser apresentados em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado por marcos/medições conforme cronograma físico-financeiro, após vistoria e ateste do fiscal. Fica estabelecido que 10 dez por cento do valor global do contrato será retido ao longo das medições, e somente será liberado ao final da obra, após a emissão do termo de recebimento definitivo.

O interessado vencedor obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 5 cinco por cento do preço global contratado.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global para a prestação dos serviços projetados e especificados.

A fase de habilitação consiste na comprovação da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica do interessado.

As seguintes sanções poderão ser aplicadas: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a BBTS, por prazo não superior a 2 dois anos.

É facultado aos interessados fazer prévia visita aos locais onde serão realizados os serviços.

Até 5 cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.

Estarão impedidos de participar desta licitação e de serem contratados, interessados que se enquadrem em diversas situações de impedimento listadas no edital, como ter administrador que seja membro da alta administração da BBTS, ou que esteja cumprindo penalidade de suspensão ou impedimento aplicada pela BBTS.

O prazo de execução de cada serviço ou projeto será definido individualmente pela administração no momento da emissão da respectiva ordem de serviço, podendo variar entre 30, 45, 60 ou 90 dias, com um prazo máximo de 90 dias para conclusão e entrega definitiva, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela administração. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento poderá ser retido ou glosado em caso de irregularidades.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, incluindo registro da empresa no conselho profissional competente (CREA/CAU), atestados de capacidade técnica e comprovação de experiência do responsável técnico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria prévia obrigatória, mas é facultada a realização de vistoria técnica facultativa mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, ter sanções que impeçam a participação, entre outros.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,37.