O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em arqueologia para intervenção e recuperação das ruínas da Igreja de São Francisco de Assis Outeiro da Glória, em Porto Seguro/BA. As propostas devem ser enviadas até 12/05/2026. A documentação para habilitação inclui comprovação de atuação compatível, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica. Penalidades incluem multas e impedimento de licitar. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo para apresentação de propostas.
O edital prevê que os valores devidos à contratada deverão ser feitos através de transferência bancária, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O edital prevê que a garantia integral do produto, partes, peças, acessórios consumíveis ou não será pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar do aceite definitivo da entrega completa do equipamento.
O edital visa obter a melhor proposta.
A habilitação jurídica consiste em ato constitutivo, estatuto, contrato social ou requerimento de empresário e sua última alteração, em vigor, devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente. A regularidade fiscal, social e trabalhista inclui prova de inscrição no CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CNDT e CRF. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de feitos falimentares. A qualificação técnica requer comprovação de aptidão com atestados.
O edital prevê multas em percentual calculado sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos, dependendo da infração cometida.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas sim para interposição de recursos.
