O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de consultoria especializada em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prestação de serviço de Encarregado de Dados (DPO as a service). O prazo limite para entrega de propostas e documentos de habilitação é 07/04/2026 às 17:00. O valor estimado da contratação é de R$ ****,96. A documentação do processo está disponível no site: www. ***. *. * contratação terá vigência de 12 meses. A empresa vencedora será selecionada pelo critério de menor preço.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses.
O pagamento será efetuado mensalmente, após o ateste do gestor ou fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente aprovada.
O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.
O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.
A habilitação será comprovada por meio de diversos documentos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, certidão negativa de falência, comprovação de experiência anterior em LGPD e atestado de capacidade técnica.
O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas no contrato, neste termo de referência e na legislação vigente, especialmente aquelas previstas na lei n 14. 133/2021.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,96.
