Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com preferência para empresas sediadas na região de Mercedes e prioridade para as locais. O objeto é a aquisição de cobertores tipo edredom para atendimento a famílias em vulnerabilidade social. A sessão pública ocorrerá em 24 de abril de 2026, às 08h, no Portal de Compras do Governo Federal. O critério de julgamento é o menor preço. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. Não há exigência de garantia contratual. O prazo de entrega é de 10 dias corridos após a emissão da ordem de compra, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O contrato terá vigência de 03 meses. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de entrega dos bens é de 10 dias corridos, contados da emissão da ordem de compra, em remessa única, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua João Pessoa, n ****, Centro, Município de Mercedes/PR.
O pagamento será efetuado no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. Em todo caso, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.
Não será exigida garantia da contratação, uma vez que o objeto consiste na aquisição de bens comuns, de fornecimento imediato e sem complexidade técnica relevante, não envolvendo obrigações continuadas ou riscos significativos de inadimplemento que justifiquem a imposição de tal exigência.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
