Licitações de Servicos Ambientais

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e relatório circunstanciado das atividades executadas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste termo de referência e seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, os quais devem ser vinculados na fase de habilitação, constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso.

Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O envio de amostras não é exigido para esta licitação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado da contratação é de R ****,00 (cinquenta mil e novecentos reais).

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços será de dias, conforme estabelecido no item do projeto básico. A proposta formalizada através da carta proposta de preços é válida por 90 dias, a contar da apresentação.

O pagamento das obras e serviços contratados será efetuado de acordo com as medições mensais dos serviços efetivamente executados, no prazo máximo de 30 dias, contados da apresentação das faturas.

A contratada, como condição para assinatura deste contrato, oferece garantia sob uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, I, II e III, da Lei nº 14. 133/21, correspondente a até 5% do valor deste contrato.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica da licitante deverão ser comprovadas conforme exigências detalhadas no edital.

À contratada poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar proposta com vícios insanáveis, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor do projeto básico é de R$ ****,33.

A contratada deverá disponibilizar o material solicitado no prazo máximo de até 03 três dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado referente aos produtos recebidos pela contratante, mediante o termo de recebimento definitivo e apresentação de nota fiscal fatura, após a comprovação de que a contratada está em dia com as obrigações relativas à regularidade fiscal e trabalhista, no prazo não superior a 30 trinta dias.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com detalhamento nos itens 10 e 11 do edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 24.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

A falsidade de declaração, a apresentação de documentação falsa ou incompleta, e o descumprimento das obrigações contratuais podem levar à desqualificação ou aplicação de sanções.