Ministério Do Desenvolvimento E Assistência Social, Família E Combate À Fome/Secretaria Nacional De Segurança Alimentar E Nutricional
AVISO Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei ****, de 29 de janeiro de ****, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras, colegiado instituído pela Portaria SESAN/MDS n. 56, de 16 de maio de 2024, com a sua atual composição estabelecida pela Portaria SESAN/MDS n. 214, de 28 de novembro de 2025, decide pela desa