Licitações de Impacto Ambiental

O pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no estudo técnico preliminar e termo de referência, anexo a este contrato. O órgão contratante compromete-se a efetuar o pagamento até o 30º dia a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de contratos, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.

A garantia da proposta será de 1% do valor estimado do objeto da contratação. Será exigida a garantia da contratação de 5% conforme previsto no artigo 96 cc artigo 98 da lei federal nº 14. 133/2021.

Para o julgamento das propostas, será considerado o critério de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, bem como a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, são exigências para participação. A empresa deverá apresentar certidão simplificada da junta comercial, contrato social atualizado e CNPJ. A omissão de informações ou a apresentação de documentos falsos pode levar à inabilitação.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade. As multas podem variar de 0,5% por dia de atraso a até 30% do valor total do contrato em caso de inexecução.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por vício insanável na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor máximo fixado para esta licitação é de R$ ****,37 para o lote 1 e R$ ****,42 para o lote 2.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contatada para o envio da documentação, que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a administração em até 1 um dia útil após a convocação.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados exclusivamente para o email acima, até as 17h do dia ****, sob pena de serem considerados intempestivos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo. o pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias, ap�s entrega, com a apresenta��o da nota fiscalfatura na prefeitura municipal, � vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

O critério de julgamento é menor pre�o por item.

A habilitação exigirá documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de outras comprovações. os documentos indicados no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade dolicitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas acima descritas as seguintes san�es

As impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. as impugna��es e os pedidos de esclarecimento dever�o ser encaminhados por meio eletr�nico, em campo espec�fico da plataforma bolsa nacional de licita�es bnc, em at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para a abertura da sess�o p�blica.

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, vício insanável na proposta, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, ou desconformidade com outras exigências do edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1 contiver v�cios insan�veis

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,82. o custo estimado total da contrata��o � de r ****, 82 sessenta e um mil e setenta e um reaise oitenta e dois centavos