Camara Municipal De Feira De Santana - Camara Municipal De Feira De Santana

O início da execução dos serviços ocorrerá da emissão da ordem de serviço, para atendimentos regulares, observados os prazos diferenciados para atendimentos emergenciais, quando assim caracterizados pela administração. A execução dos serviços observará cronograma flexível, compatível com a natureza continuada do contrato, podendo compreender: a) serviços programados, definidos previamente pela administração, especialmente os de manutenção preventiva; b) serviços não programados, decorrentes de falhas, avarias ou situações emergenciais. As etapas de execução considerarão, no mínimo, os seguintes marcos: 1. emissão da ordem de serviço; 2. início da execução (a contar da ordem de serviço); 3. execução dos serviços (conforme complexidade e escopo autorizado); 4. conclusão e limpeza do local (após execução); 5. fiscalização, medição e aceite (após comunicação de conclusão).

O pagamento será realizado através de ordem bancária/pix, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não será exigida garantia da proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor global, considerando o maior desconto percentual sobre as tabelas SINAPOR/SESOP vigentes.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo com objeto social enquadrado. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. A regularidade fiscal e trabalhista exige comprovação de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, regularidade com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica é comprovada por atestados/declarações de capacidade técnica e registro no CREA.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas por atraso injustificado, desistência da proposta, recusa em assinar contrato e inexecução total ou parcial. As multas serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, será assegurado ao interessado mediante agendamento prévio para visita técnica. A visita técnica será realizada até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, através de seu responsável técnico indicado.

A empresa que apresentar registro comercial ou ato constitutivo com objeto social que não abrange o objeto que ela disputará, será considerada inabilitada. A indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa licitante inabilitará todas as envolvidas.

O custo estimado total da contratação para o período de 12 meses é de R$ ****,93.

O edital prevê que o início dos serviços será em até 05 cinco dias úteis após a ordem de serviço. Para entregas pontuais de caixas ou documentos requisitados, a contratada terá o prazo máximo de 24 vinte e quatro horas para realizar a entrega física na sede da Câmara Municipal.

O edital estabelece que os serviços serão pagos mensalmente, em parcelas fixas, após o recebimento provisório e o ateste da regular execução dos serviços no período de referência. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Não há antecipação de pagamento.

O edital informa que ão será exigida a garantia contratual.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. Para qualificação técnica, é exigida a comprovação de aptidão para execução de serviços similares, mediante atestados, e a declaração de que o fornecedor dispõe de estrutura logística e operacional apta ao cumprimento das exigências, incluindo a instalação de unidade operacional em Feira de Santana.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Especificamente, há multa moratória de 0,5% por dia de atraso na entrega de caixas ou documentos, limitada a 10% do valor mensal da fatura, e multa compensatória de 5% sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso superior a 24 horas sem justificativa. Extravio, perda ou dano ao acervo sujeita a multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 50.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado da contratação, totalizando R$ ****,31, e garantia contratual de 10% do valor inicial do contrato, inicialmente R$ ****,07. será exigida garantia de proposta como requisito de participação no certame, no percentual de 1 um por cento do valor estimado da contratação, nos termos da lei federal n **** a futura contratada deverá prestar garantia contratual correspondente a 10 dez por cento do valor inicial do contrato, como condição para sua formalização, nos termos da lei federal n ****.

O edital detalha os requisitos de habilitação, incluindo a apresentação de documentos como balanço patrimonial, certidões negativas e declarações. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há exigências específicas e prazos para regularização fiscal. as certidões valerão nos prazos que lhes são próprios inexistindo esse prazo, reputarseão válidas por 90 noventa dias, contados de sua expedição.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 5% a 30% sobre o valor da proposta), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. com fulcro na lei n ****, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** advertência **** multa **** impedimento de licitar e contratar e **** declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,69. considerando o valor estimado da contratação em r ****, 69 dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, trinta reais e sessenta e nove centavos, a garantia de proposta corresponderá a r ****, 31 vinte e sete mil, duzentos e sessenta reais e trinta e um centavos.

O prazo de entrega dos serviços é a partir da data da assinatura do contrato, com duração de 12 meses, conforme o edital.

O pagamento poderá ser realizado à vista em parcela única, ou em uma quantidade de parcelas definidas pela política da contratada vigente no momento da contratação, e será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii, da lei n ****, por menor preço ofertado.

A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto a existência de sanção que a impeca, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, como Sicaf, Ceis e Cnep.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada, sanções previstas na lei n ****, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.

O custo estimado total da contratação e de valor global anual de r ****, 70 sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta centavos, para o período de 12 doze meses.