Camara Municipal De Feira De Santana - Camara Municipal De Feira De Santana

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias, contados da assinatura da autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 15 quinze dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que a garantia é legal estabelecida pelo código de defesa do consumidor cdc a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitantefabricante em sua proposta comercial.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por global.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo egistro comercial, no caso de empresa individual e outros documentos dependendo da natureza jurídica da empresa.

O edital informa que o valor global estimado para contratação corresponde a r ****, 40 sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos.

O prazo de vigência da contratação é de 04 quatro meses contados da data da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inc. ii da lei n ****

A proposta de preço deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação solicitados.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a contratada: não produzir os resultados acordados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizálos com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 08: 00 horas às 13: 00 horas.

O valor global estimado para contratação corresponde a r ****, 82 vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos

O edital prevê que o prazo de vigência do contrato é fixado a partir da data da sua assinatura e terá duração de 12 doze meses, a contar da assinatura do contrato administrativo.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, por menor preço ofertado.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: registro comercial, no caso de empresa individual ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Documento de identificação dos sócios. Certidão negativa de inidoneidade.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada, sanções previstas na lei n ****, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.

O custo estimado total da contratação e de valor global anual de r ****, 08 sete mil, novecentos e trinta e seis reais e oito centavos, para o período de 12 doze meses.

O edital prevê a apresentação de propostas no prazo de 3 três dias úteis, a partir da data de publicação.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a de registro público, no caso de empresário individual; b em se tratando de sociedades empresarias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, ou a última alteração consolidada, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores; c no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou do contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registradas, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores; d decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e certidão negativa de inidoneidade. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas; b certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; c prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts; c prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de **** e prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 1 f prova de regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g prova de regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h declaração de cumprimento ao disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal e outras que forem necessárias. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 três meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do balanço ou cópia reprográfica das páginas do livro diário onde foram transcritos o balanço e a demonstração de resultado, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na junta comercial a. 1 em caso de sociedade por ações s. a. , não haverá necessidade de apresentação dos termo de abertura e encerramento, devendo a licitante seguir o rito específico da lei ****, que dispõe sobre sociedade por ações. b certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 noventa dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item x do preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade c na hipótese de ser o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá a mesma apresentar certidão simplificada da junta comercial ou declaração de enquadramento como tal.

O edital prevê que os serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento deverão ser iniciados em até 30 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, integralmente em uma única parcela, conforme valor adjudicado e sem qualquer desconto, na conta movimento a ser especificada na ocasião, no prazo máximo de 30 dias após a data do início da vigência do contrato.

O critério de julgamento adotado será o melhor oferta, conforme definido neste edital e seus anexos.

Somente poderão participar desta licitação as instituições financeiras oficiais, as instituições financeiras privadas e cooperativas de créditos devidamente autorizadas pelo banco central do brasil, regularmente em atividade, conforme legislação específica.

Caso o licitante vencedor recuse-se a honrar o compromisso injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. A contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do edital e futuro contrato administrativo: advertência; multas, que deverão ser recolhidas na tesouraria desta municipalidade: de 1% sobre o valor de quaisquer créditos não efetuados, além do pagamento de eventuais custos e encargos financeiros decorrentes desta mora; de 2% do valor total do contrato por infração a qualquer condição estipulada no edital, aplicada em dobro na reincidência; pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratante poderá, garantida a prévia defesa, desde que observada a redação do artigo 155 da lei ****, aplicar as sanções previstas no artigo 156 desta mesma lei, e multa de 15% sobre o valor total do contrato.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolando o pedido até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no sistema eletrônico bll.

O valor médio líquido mensal da folha de pagamento é de R$ ****,12, tendo por referência o mês de maio de 2025.