A Câmara Municipal de Feira de Santana está contratando uma empresa para prestação de serviços de telefonia móvel. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis a partir da data de publicação. As propostas devem ser apresentadas em papel timbrado, com carimbo do CNPJ e contendo informações como data de emissão e validade da proposta, endereço físico, e-mail e telefone de contato da proponente, assinatura do responsável, com identificação do nome completo e CPF. São exigidos documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira. O termo de referência e modelo da proposta estão disponíveis no portal nacional de contratações (PNCP). O responsável pela proposta mais vantajosa será convocado para envio de documentação complementar.
O edital prevê a apresentação de propostas no prazo de 3 três dias úteis, a partir da data de publicação.
A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a de registro público, no caso de empresário individual; b em se tratando de sociedades empresarias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, ou a última alteração consolidada, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores; c no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou do contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registradas, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores; d decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e certidão negativa de inidoneidade. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas; b certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; c prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço fgts; c prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei n ****, de 1 de maio de **** e prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 1 f prova de regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g prova de regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h declaração de cumprimento ao disposto no inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal e outras que forem necessárias. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 três meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do balanço ou cópia reprográfica das páginas do livro diário onde foram transcritos o balanço e a demonstração de resultado, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na junta comercial a. 1 em caso de sociedade por ações s. a. , não haverá necessidade de apresentação dos termo de abertura e encerramento, devendo a licitante seguir o rito específico da lei ****, que dispõe sobre sociedade por ações. b certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 noventa dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item x do preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade c na hipótese de ser o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá a mesma apresentar certidão simplificada da junta comercial ou declaração de enquadramento como tal.
