A licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, para manutenção preventiva e corretiva nas instalações prediais da Câmara Municipal de Feira de Santana. A modalidade é dispensa de licitação, com critério de julgamento de menor preço global. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável por igual período. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada previamente. Não há exigência de garantia da proposta. A subcontratação não é admitida. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,93.
O início da execução dos serviços ocorrerá da emissão da ordem de serviço, para atendimentos regulares, observados os prazos diferenciados para atendimentos emergenciais, quando assim caracterizados pela administração. A execução dos serviços observará cronograma flexível, compatível com a natureza continuada do contrato, podendo compreender: a) serviços programados, definidos previamente pela administração, especialmente os de manutenção preventiva; b) serviços não programados, decorrentes de falhas, avarias ou situações emergenciais. As etapas de execução considerarão, no mínimo, os seguintes marcos: 1. emissão da ordem de serviço; 2. início da execução (a contar da ordem de serviço); 3. execução dos serviços (conforme complexidade e escopo autorizado); 4. conclusão e limpeza do local (após execução); 5. fiscalização, medição e aceite (após comunicação de conclusão).
O pagamento será realizado através de ordem bancária/pix, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Não será exigida garantia da proposta.
O critério de julgamento adotado será o de menor valor global, considerando o maior desconto percentual sobre as tabelas SINAPOR/SESOP vigentes.
A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo com objeto social enquadrado. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência. A regularidade fiscal e trabalhista exige comprovação de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, regularidade com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica é comprovada por atestados/declarações de capacidade técnica e registro no CREA.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas por atraso injustificado, desistência da proposta, recusa em assinar contrato e inexecução total ou parcial. As multas serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, será assegurado ao interessado mediante agendamento prévio para visita técnica. A visita técnica será realizada até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, através de seu responsável técnico indicado.
A empresa que apresentar registro comercial ou ato constitutivo com objeto social que não abrange o objeto que ela disputará, será considerada inabilitada. A indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa licitante inabilitará todas as envolvidas.
O custo estimado total da contratação para o período de 12 meses é de R$ ****,93.
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