Mogi Das Cruzes Camara Municipal - Câmara Municipal De Mogi Das Cruzes

O prazo para entrega do material licitado deverá ser de no máximo 30 trinta dias após a emissão de autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado conforme as entregas sejam efetivadas, em até 5 cinco dias após a comprovação do recebimento do material licitado.

O critério de julgamento é o tipo menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá apresentar os documentos listados no edital.

A licitante ou contratada que cometer infrações administrativas estará sujeita a penalidades.

Quaisquer pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnação ao ato convocatório do pregão devem ser protocolados por escrito em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

O prazo de entrega da implantação dos sistemas de recursos humanos e portal da transparência, a migração e conversão de dados do sistema de recursos humanos referente ao exercício vigente, além da capacitação dos servidores deverá ocorrer no prazo de até 60 sessenta dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado mensalmente mediante a apresentação de faturanota fiscal relativa ao mês contratual vencido, assim como da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os documentos listados no edital.

A licitante ou contratada que cometer infração administrativa estará sujeita a multa de até 30 trinta por cento do valor estimado da contratação, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de mogi das cruzes, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, entre 3 três e 6 seis anos.

Quaisquer pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnação ao ato convocatório do pregão, em relação a eventuais dúvidas de ordem técnica ou na interpretação deste edital, deverão ser protocolados por escrito, na secretaria geral administrativa, ou pela plataforma bll www. ***. *. *, em até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

O pagamento será mensal, com valor de R$ x. xxx,xx, considerando eventuais descontos por avaliação de desempenho. A contratada deve apresentar fatura/nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada deve cumprir plenamente os requisitos para habilitação exigidos no edital, nada havendo o que a desabone para participar do presente certame licitatório.

Por qualquer infração que configure inexecução total ou parcial do contrato, a contratante poderá aplicar a contratada as seguintes sanções previstas na lei 14. 133/2021: multa de até 30% do valor da contratação, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração.