Licitações de Fauna

O edital prevê que a contratada deverá fornecer os serviços solicitados nas quantidades e no prazo estipulado na solicitação formal através de nota de empenho da secretaria requisitante ou conforme termo de referência. O recebimento definitivo ocorrerá após a conclusão e verificação da execução satisfatória dos serviços, mediante recebimento definitivo na nota fiscal pela secretaria requisitante. O prazo máximo para substituição de profissional de segurança em desacordo é de 3 dias úteis. O aceite definitivo da nota fiscal e demais documentos para pagamento está condicionado ao atendimento das exigências contidas no edital, no prazo máximo de 10 dias úteis.

O edital prevê que o pagamento será efetuado após emissão de nota fiscal e liquidação da mesma, em até 10 dias úteis com a anuência do fiscal e gestor do contrato, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante. A contagem do prazo se dará a partir da data da entrega da nota fiscal. Havendo erro na nota fiscal, esta será devolvida e o pagamento ficará pendente até a regularização.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O edital estabelece que o tipo de julgamento será menor preço por lote.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. A documentação será exigida somente do licitante vencedor em até duas horas. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. As multas moratórias são de 2% por dia de atraso, com limite de 10 dias para parcelas inadimplidas e 20% para atraso na garantia. O atraso superior a 30 dias pode levar à extinção do contrato.

O edital não menciona a obrigatoriedade ou possibilidade de visita técnica.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital apresenta uma planilha de preços máximo estimado para cada item dos lotes, mas não um valor total estimado para a contratação.