Licitações de Mao Obra

O prazo de execução deverá ser de 05 cinco meses, a contar da assinatura da ordem de serviços, e o prazo de vigência será de 6 seis meses contados da assinatura do contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso se cumpra os requisitos do artigo 107, da lei no ****.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 da ****.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento da proposta deverá ser do tipo menor preço global.

A fase de habilitação acontecerá após a fase de disputa de lances. Os documentos exigidos para habilitação incluem qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei no ****, sem prejuízo da reparação integral dos danos, da execução das garantias eventualmente prestadas e da responsabilidade civil, trabalhista, fiscal e penal decorrente de sua conduta.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R ****,84 (trezentos e setenta mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

O prazo de execução do objeto é de até 07 (sete) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo órgão competente, podendo haver prorrogação de prazos, desde que haja justificativa para tal, que seja plausível e aprovada pelo município.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Garantia legal do item estipulada pelo fabricante e/ou serviço conforme legislação vigente.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 3. 5 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total para o lote é de R$ ****,60.

O edital prevê que após a execução do contrato e a confirmação da entrega dos serviços pelo departamento solicitante, será efetuado o pagamento correspondente, conforme as condições acordadas.

O edital informa que o valor estimado total é de ****, 57.