Licitações de Mao Obra

O prazo máximo para a conclusão da obra é de 60 sessenta dias, contados a partir da assinatura da ordem de serviço.

O município de Coronel Freitas efetuará pagamento à detentora em até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal, CNO, diário de obra e relatório de medição, devidamente atestado por servidor responsável.

O licitante vencedor deverá prestar garantia de 5,00% do valor inicial do contrato. No caso de obras e serviços de engenharia, a modalidade será seguro garantia.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A declaração de visita técnica é exigida na habilitação, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições de execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O prazo de execução dos serviços é de 09 nove meses, a contar da data de emissão da ordem de serviços pela contratante. Os serviços deverão ser iniciados em até 05 cinco dias após o recebimento da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados conforme medições, após emissão da nota fiscal, após aprovação da prestação de contas da etapa pelo convênio quando for o caso, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN imposto sobre serviços de qualquer natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da contratada, inclusive os decorrentes de multas. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias.

Será exigida do licitante vencedor a prestação de garantia no valor de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.

A contratada poderá ser apenada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, poderá substituir o atestado por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.