O edital trata da contratação de serviços de manutenção de fechaduras, fornecimento de kits de fechadura com instalação e confecção de cópias de chaves para a Câmara Municipal de Piracicaba. A contratação visa adequar-se às diretrizes da LGPD e normas internas, garantindo a guarda segura de documentos. A modalidade é pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço e adjudicação global. É exigida comprovação de capacidade técnica através de atestados. A vistoria prévia é facultada, mas sua não realização não exime o fornecedor de responsabilidades. O prazo de vigência do contrato coincide com a execução do objeto. O pagamento será realizado em até 15 dias após o atesto de recebimento definitivo. Os preços são fixos e irreajustáveis por 12 meses. Não será exigida garantia contratual. Os materiais fornecidos terão garantia de 12 meses e os serviços de 6 meses. A reserva técnica é limitada a 10% do quantitativo adquirido. A execução dos serviços deve ocorrer durante o horário de expediente, com possibilidade de horários alternativos mediante agendamento. Penalidades incluem advertência, multa e impedimento de licitar. O valor estimado da contratação será apurado por pesquisa de preços.
O prazo de execução do serviço é de 15 dias, a partir do envio da ordem de serviço. O serviço deverá ser executado durante o horário de expediente, das 08h às 16h30, de segunda a sexta-feira, conforme cláusula 8. 16. Em caso de impossibilidade de conclusão na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 3 dias de antecedência para análise de prorrogação de prazo, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O edital prevê que Os pagamentos seráão realizados após a apresentação da nota fiscalfatura e documentos exigidos, se houverem, em até 15 quinze dias do atesto de recebimento definitivo pelo gestor.
O edital estabelece que Os materiais fornecidos deverão ter garantia de 12 doze meses, incluído a mão de obra para substituição, se necessário. O serviço prestado deverá contar com garantia de 6 seis meses, contados ambos do termo de recebimento definitivo.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, conforme especificado no edital.
Quanto à capacitação técnico-operacional, o edital exige a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica 50, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviço compatível com a manutenção ou instalação de fechaduras.
O edital prevê sanções como advertência, multa de no mínimo 0,5% e no máximo 30% sobre o valor da obrigação não adimplida, e impedimento de licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta no âmbito do município de Piracicaba.
O edital considera importante a avaliação prévia do local de execução dos serviços para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria(s) prévia(s), acompanhado por servidor designado para esse fim. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações.
