Licitações de Pcmso

O PGR e o LTCAT devem ser entregues em até 60 dias após a assinatura do contrato, o PCMSO em 90 dias e o LTIP em 120 dias. Os ASOs devem ser agendados e executados em no máximo 180 dias para exames periódicos.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a liquidação da nota fiscal, mediante ordem bancária na conta indicada pelo fornecedor.

A garantia para todos os itens é de no mínimo 60 dias, a contar do recebimento definitivo do objeto pela contratante.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Após o julgamento, o licitante vencedor será convocado para apresentar seus documentos de habilitação.

O licitante estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo aceitável total para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo estimado para execução dos serviços é de até 30 trinta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A execução deverá ocorrer de forma contínua até a completa desobstrução do imóvel.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital estabelece que para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a lei nº 14. 133/2021. Nos termos do art. 68 da lei 14. 133/21, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, como inscrição no CPF/CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

O edital indica que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O edital recomenda que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de R$ ****,35, correspondente a um custo médio de R$ 13,21/m2.

O prazo de vigência da contratação é de 1 um ano, contados da assinatura do contrato. Os serviços de medição e as visitas técnicas deverão ser realizados no município de Ipuã/SP, no período das 08h às 11h e das 13h às 16h. Os laudos e programas técnicos serão entregues mediante cronograma específico, e os serviços de consultoria e assessoria técnica prestados sob demanda da administração municipal.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado. O pagamento será realizado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Os pagamentos referentes aos laudos e programas técnicos ocorrerão mediante entrega e aceite dos respectivos produtos. Os serviços de consultoria técnica e assessoria especializada serão remunerados exclusivamente mediante comprovação das demandas formalmente solicitadas e efetivamente atendidas.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos do artigo 96, caput, da lei nº 14. 133/21, pela ausência de complexidade do objeto.

O critério de julgamento será o menor preço global, conforme previsto no aviso de contratação direta.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA e CRM para os profissionais responsáveis técnicos.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na lei nº 14. 133/21 e no edital.

Fica facultada a avaliação prévia do local de execução dos serviços, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,16 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos).