Licitações de Bilhete Unico (Brasil)

Os prazos e condições para execução do objeto estão definidos no termo de referência. A contratada deve entregar os bilhetes em até 2 horas para trechos nacionais e 4 horas para internacionais, conforme o edital: entregar os bilhetes de passagens aéreas à Invest Paraná, por ferramenta online de autoagendamento selfbooking, email ou em meio físico, no prazo de até 02 duas horas para trechos nacionais e de até 04 quatro horas para trechos internacionais.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme fatura emitida pela contratada, após a prestação dos serviços. O edital menciona: a remuneração da contratada será resultante da aplicação da taxa de administração, registrada no pregão, sobre os valores dos serviços prestados e aprovados pelo órgão/entidade e faturados mensalmente.

Não será exigida garantia contratual, conforme o edital: não será exigida garantia contratual nem seguro-garantia, salvo se expressamente previsto na minuta contratual ou no termo de referência.

O critério de julgamento é a menor taxa de administração, conforme o edital: o julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor taxa de administração, admite-se 0,00 e veda-se taxa negativa.

Os licitantes devem apresentar documentos de habilitação conforme anexo II do edital, podendo utilizar o SICAF e CAUFPR. O edital afirma: os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e no sistema de registro cadastral unificado.

As sanções administrativas estão previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, com multa de 0,5% a 30% sobre o valor do lote ou contrato. O edital cita: a multa não poderá ser inferior a 0,5 cinco décimos por cento, nem superior a 30 trinta por cento sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato.

O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o edital: devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas acima dos valores máximos, com taxa de administração acima de 5% ou negativa, ou que identifiquem o licitante serão desclassificadas. O edital afirma: serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste edital e será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor máximo anual estimado é de R$ ****,00, conforme o edital: o preço máximo anual deste certame está fixado em R$ ****,00 quinhentos mil reais.

O serviço é sob demanda. Após autorização, a emissão do bilhete deve ocorrer em até 60 minutos: recebida a autorização e permanecendo disponível a tarifa cotada, a contratada deverá efetuar a emissão e remeter bilhete eletrônico e localizador em até 60 sessenta minutos.

O pagamento é por bilhete efetivamente emitido e autorizado, com uma única taxa de agenciamento. O faturamento pode ser consolidado por período, permitindo conciliação individual dos bilhetes: o faturamento poderá ser consolidado por período, desde que permita conciliação individual dos bilhetes e não antecipe pagamento de serviços não executados.

Não é exigida garantia de execução contratual: não se exigirá garantia de execução contratual, sem prejuízo de fiscalização reforçada sobre os valores de passagens intermediados.

Menor preço, aferido pela menor taxa unitária de agenciamento por bilhete emitido: critério de julgamento: menor preço, aferido pela menor taxa unitária de agenciamento por bilhete emitido.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica e cadastro no CADASTUR: cadastro válido no ministério do turismo cadastur, na categoria agência de turismo.

Multa de 2% sobre o valor global projetado por falta de documentação, 10% por recusa de assinatura da ata e 20% por falsidade ou fraude: a multa será de 2 sobre o valor global projetado da proposta do infrator nos casos de falta de documentação ou não manutenção injustificada da proposta de 10 em caso de recusa injustificada de assinatura da ata ou contrato e de 20 em caso de falsidade, fraude.

Não há visita técnica: não será exigida vistoria presencial ou declaração de conhecimento de instalações municipais, pois o serviço será executado predominantemente por meios eletrônicos.

Não há exigência de amostras no edital.

Até 3 dias úteis antes da abertura do certame: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Proposta acima do limite máximo de R$ 0,47 será desclassificada se mantida após negociação: proposta acima desse limite será objeto de negociação e, se mantida, desclassificada.

O valor global estimado é de R$ ****,30: o valor global estimado é de r ****, 30.

Os bilhetes de passagens aéreas devem ser encaminhados em até 30 minutos após a autorização de emissão, preferencialmente via e-mail, conforme o edital: encaminhar os bilhetes de passagens aéreas em até 30 trinta minutos contados da autorização de emissão do bilhete.

O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a apresentação das notas fiscais/faturas atestadas, conforme o edital: será efetuado até o 5o quinto dia útil, após a apresentação, pela empresa contratada, das notas fiscaisfaturas dos serviços, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A contratada deve prestar garantia de execução contratual de 5% do preço global das tarifas, excluída a RAV, conforme o edital: prestar garantia de execução contratual, no percentual 5 cinco por cento do preço global das tarifas, excluída a rav.

O critério de julgamento é o menor valor da RAV, consubstanciado no menor preço global do lote, conforme o edital: menor valor da rav, consubstanciado no menor preço global do lote.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo registro no Cadastur e declarações de companhias aéreas, conforme o edital: comprovante de registro no cadasturmtur ministério do turismo e declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular.

As penalidades incluem impedimento de licitar com a Câmara Municipal do Recife por até 3 anos e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme o edital: impedimento de licitar com a câmara municipal do recife, pelo prazo de até 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes da administração pública, pelo prazo de 3 três anos a 6 seis anos.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de início da sessão pública, conforme o edital: até 03 três dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

Propostas podem ser desclassificadas se contiverem dados que identifiquem o licitante, cotação para objeto diverso, ou se ofertarem RAV significativamente inferior ao valor de referência sem comprovar exequibilidade, conforme o edital: contiverem dados que possibilitem a identificação do licitante e licitantes que ofertarem rav significativamente inferior ao valor de referência como valores negativos deverão comprovar a exequibilidade.

O valor global estimado do lote único é de R$ ****,60, conforme o edital: o valor global estimado do lote único é de r ****, 60.

O serviço deve ser executado de forma remota, com capacidade operacional para atendimento das demandas a partir do primeiro dia útil subsequente à assinatura do contrato. O acesso ao sistema selfbooking deve ser viabilizado em até 5 dias úteis. Conforme edital: a contratada deverá garantir plena capacidade operacional para o atendimento das demandas de emissão de passagens aéreas a partir do primeiro dia útil subsequente à assinatura do termo de contrato.

O pagamento será realizado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e documentação de faturamento mensal atestada pelo gestor. O valor por bilhete é calculado pela fórmula VF = VT + VTE - (VT x TDT). Conforme edital: o pagamento será realizado no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal.

Será exigida garantia de 2% do valor anual do contrato, nas modalidades caução, fiança bancária ou seguro-garantia. O prazo para formalização é de até 10 dias após a assinatura do contrato. Conforme edital: será exigida garantia da contratação no percentual de 2 do valor anual do contrato.

O critério de julgamento será pelo menor preço ofertado a título de maior taxa de desconto por transação, que resultará no menor valor global. A taxa mínima de desconto é de 4,97%. Conforme edital: o critério de julgamento será pelo menor preço ofertado à título de maior taxa de desconto por transação.

Exige-se registro no CADASTUR, declarações de companhias aéreas nacionais, registro na IATA para voos internacionais e atestados de capacidade técnica de 20% da demanda estimada. Conforme edital: a empresa deve apresentar o certificado de cadastro no ministério do turismo como prestadora de serviços turísticos.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme edital: a multa será recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

Propostas com valores excessivos ou inexequíveis, que não atendam às exigências do edital, ou que não corrijam falhas apontadas serão desclassificadas. Conforme edital: será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo pregoeiro.

O valor global estimado é de R$ ****,90. Conforme edital: o valor global estimado pela administração é de r ****, 90.

O prazo para emissão das passagens é de no máximo uma hora, contado do recebimento da autorização formal, conforme item 5. 28: a emissão das passagens deverá ocorrer no prazo máximo de uma hora, contado do recebimento da autorização formal.

O pagamento será realizado após a execução do serviço autorizado, com registro da operação e anexação da nota fiscal, conforme item 5. 77: a contratada deverá registrar a operação como novo fornecimento no sistema e anexar a respectiva nota fiscal.

Não será exigida garantia de execução contratual, conforme item 4. 8. 1: não será exigida garantia de execução contratual para a presente contratação.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme item 1. 4: critério de julgamento: menor preço.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 horas, contado da convocação, conforme item 9. 2: encaminhar. . . todos os documentos de habilitação exigidos no termo de referência.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme item 13. 2: a administração poderá. . . aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, conforme item 4. 9: não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, conforme item 14. 1: devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, conforme itens 8. 6. 1 a 8. 6. 5: será desclassificada a proposta vencedora que. . . .

O valor total estimado é de R$ ****,00, conforme tabela do termo de referência: total geral R$ ****,00.