Licitações de Bilhete Unico (Brasil)

O prazo de vigência da contratação é de 30 dias, contados da assinatura do contrato ou emissão do empenho.

A remuneração da contratada dar-se-á através da taxa de administração decorrente do serviço efetivamente prestado, calculada tendo como base o valor creditado mensalmente nos bilhetes únicos.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

critério de julgamento: menor preço

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

a falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 a 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O prazo de execução do objeto contratual é de 10 dez dias corridos, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente de titularidade do contratado, mantida em instituição financeira oficialmente autorizada pelo banco central do brasil, devendo os dados bancários serem informados pelo contratado para fins de processamento do pagamento. O prazo para pagamento é de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por via digital autenticada através de assinatura digital. A habilitação poderá ser verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, do governo federal ou do certificado de registro cadastral crc emitido pela secretaria do planejamento e gestão seplag, do estado do ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Serão exigidas amostras dos itens 01 e 02. O licitante deverá apresentar pelo menos 5 cinco unidades do item arrematado, em invólucro lacrado e opaco, tendo no frontispício do invólucro a descrição: à secretaria de transporte de sobralce pregão eletronico no órgão de origem da licitação: amostra do item n.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico citado no item 9. 3 abaixo.

O licitante será reputado inabilitado caso conste na consulta de situação do licitante a existência de ocorrências impeditivas indiretas, ou caso não apresente a amostra ou a apresente em desacordo com o edital.

O edital prevê a prestação de serviços para aquisição de passagens aéreas, compreendendo cotação, reserva, emissão, remarcação e entrega dos bilhetes eletrônicos, pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período.

As condições de pagamento são conforme minuta de dados para empenho anexo VI.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O edital prevê o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

O valor estimado para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais é de R$ ****,00.