Licitações de Edificacao

O objeto desta licitação, obras e serviços de engenharia para construção de casas populares, será executado pelo período de 02 dois anos a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura eletrônica e depois de atestado pela contratante o recebimento do objeto.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas para participação.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

O prazo para impugnação ao edital é 07/05/2026.

Os serviços deverão ser prestados, mediante ordem de serviço do setor responsável, conforme exigências dos projetos, memoriais, cronograma físico-financeiro e demais anexos ao edital, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente p. j. indicada pelo licitante vencedor, mediante a liberação dos recursos pelo governo estadual após a aprovação final da obra e a apresentação de nota fiscal/medição, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da unidade solicitante.

Para julgamento será adotado o critério menor preço global observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, após convocação, no prazo de até 02 horas.

A licitante adjudicatária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e de contratar com o município de Mundo Novo/MS pelo prazo de até 02 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante, efetuá-la ou não. Poderá ser feita até o dia anterior ao da abertura dos envelopes mediante agendamento.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório da concorrência eletrônica até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O pagamento do valor contratado será efetuado em parcelas mensais, conforme boletins de medição, no prazo máximo de 30 dias, contados das datas de aprovação das respectivas faturas pela fiscalização.

Será exigida a garantia da contratação em valor correspondente a 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após seu término.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e será comprovada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, e habilitações fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital indica que não se exige amostra (não não).

Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até o dia 07/05/2026 no sistema do Licitanet.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,97.