Licitações de Elaboracao Projeto

O edital prevê que a execução do serviço deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta prefeitura, com início em data a ser definida e término em data a ser definida, conforme o Termo de Referência e a proposta apresentada.

O pagamento será efetuado pela prefeitura após a comprovação do fornecimento do objeto e a devida apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada, pelo setor requisitante da Prefeitura do Município de Natividade da Serra, sem qualquer correção monetária, no prazo estipulado no Anexo I Termo de Referência.

O edital prevê a exigência de garantia da proposta de 1% do valor estimado, totalizando R$ ****,30, e garantia de execução do contrato de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o menor valor global.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, nos termos do art. 63, II da Lei 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital exige declaração de vistoria técnica presencial obrigatória, com agendamento e vistoria a serem realizados até as 16h do dia anterior ao certame, via telefone 12 **** ou email cultura@natividadedaserra. sp. gov. br.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de 03 (três) dias úteis antes da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não envio da documentação exigida, não manutenção da proposta, recusa em celebrar o contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, ou comportamento inidôneo.

O valor estimado dos serviços, objeto deste certame, é de R$ ****,98.

O prazo de vigência da contratação é de 3 três meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Os serviços deverão ser executados com celeridade compatível com a necessidade de regularização tempestiva dos eventos.

Os pagamentos devidos serão efetuados no prazo de 30 trinta dias úteis após o recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo secretário municipal da pasta correspondente.

Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, considerando a natureza dos serviços, o baixo risco da contratação, o reduzido prazo de execução e o valor estimado do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Para habilitação, será exigida documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo comprovação de inscrição no CREA ou CAU e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada deverá realizar visita técnica às áreas dos eventos sempre que necessário à adequada execução dos serviços e levantamento das informações técnicas indispensáveis à elaboração dos projetos preventivos.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicarão a imediata desclassificação do proponente.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado. O recebimento provisório do objeto ocorrerá em até 3 dias e o definitivo em até 90 dias após a comunicação escrita da contratada.

Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento emitido pela unidade requisitante, e depositados em banco e conta corrente indicados pela contratada. É necessário comprovar regularidade fiscal e trabalhista.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor da contratação, na modalidade prevista no art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/21, com validade mínima de 30 dias após o término da vigência contratual.

O critério de julgamento será por Técnica e Preço, com notas ponderadas para ambos os aspectos.

A habilitação compreende a qualificação técnica e econômico-financeira, com exigência de certidões, balanço patrimonial, índices financeiros, registro no CREA/CAU e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (de 1% a 20% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A reincidência pode elevar as multas e penalidades em dobro.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente no sistema eletrônico.

A desqualificação pode ocorrer por falta de documentos exigidos para habilitação, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos.

O prazo para o início e conclusão das etapas deverá seguir o definido nos editais das chamadas públicas e nos termos de cooperação técnica celebrados entre a prefeitura de Paranapanema SP e as concessionárias/permissionárias de energia e EMBAR/PROCEL. Para o caso em que os termos de cooperação técnica sejam celebrados entre a contratada e concessionária/permissionária de energia, os prazos descritos no item acima deverão seguir, também, o definido no contrato entre a prefeitura de Paranapanema SP e a contratada. O prazo de entrega do diagnóstico energético pela credenciada deverá obedecer ao cronograma das chamadas públicas, a credenciada deverá enviar à antecedência mínima de 03 três dias úteis a proposta para aprovação da prefeitura de Paranapanema SP, contados da data limite de submissão das propostas conforme cronograma do respectivo edital.

A remuneração percebida pela empresa será advinda de repasses realizados em etapas pelos órgãos responsáveis, segundo critérios definidos em suas chamadas públicas, caso seus projetos sejam por ela selecionados. A prefeitura de Paranapanema SP não fará nenhum pagamento com recurso próprio à contratada, repassará apenas os recursos obtidos a fundo perdido/doação cedidos pelas concessionárias, permissionárias de energia elétrica e o Ministério de Minas e Energia (MME), da relação de projetos aprovados e selecionados para execução. A partir do pagamento dos recursos à prefeitura, esta terá até 15 quinze dias corridos para realizar o repasse à ESCO, sob pena de incorrer em multa no importe de 2 dois por cento sobre o montante devido, correção monetária de acordo com o INPC e juros moratórios de 1 ao mês até o efetivo repasse, além de perdas e danos e ainda, cancelamento do projeto, por descumprimento de obrigação.

A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços executados pelo prazo mínimo de 90 noventa dias, contados da conclusão dos serviços e do respectivo recebimento definitivo pela administração, responsabilizando-se pela correção, sem ônus ao município, de quaisquer falhas, defeitos ou irregularidades decorrentes da execução inadequada do objeto. Durante o período de garantia, a contratada deverá promover, às suas expensas, os reparos, ajustes, substituições ou correções que se fizerem necessários em razão de vícios, defeitos ou inadequações dos serviços executados ou dos materiais empregados, observadas as especificações constantes no termo de referência, as garantias fornecidas pelos fabricantes e as disposições aplicáveis da lei nº 14. 133/21.

A ordem de classificação das credenciadas será baseada na empresa que obtiver a maior pontuação segundo os critérios constantes dos itens 8. 3 a 8. 6. A escolha da empresa credenciada para cada projeto observará critérios objetivos de vantajosidade, considerando as condições técnicas e econômicas da proposta apresentada no âmbito de cada chamada pública.

Poderão participar todas as empresas denominadas ESCO que tenham comprovada experiência anterior em programas de eficiência energética junto às concessionárias que abrirem seleções. Não poderão participar as pessoas jurídicas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, idoneidade financeira e regularidade fiscal. A documentação de habilitação inclui qualificação completa, demonstração de experiência, regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de inscrição no CREA, entre outros. A habilitação econômico-financeira deverá ser demonstrada nos termos do inciso I e 4º do artigo 69 da lei 14. 133/21, sendo que, para a habilitação, deverá ser apresentado o seguinte documento: certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da Lei nº 14. 133/21. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa poderá ser aplicada em percentual de 0,5 a 30% incidentes sobre a parcela inadimplida, conforme estabelece o decreto municipal nº 2. 613/2023, recolhida no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, a contar da comunicação oficial.

O edital prevê a apresentação de Atestado de visita técnica emitido e certificado pela secretaria de obras ou declaração de não realização conforme modelo do edital.

As empresas interessadas poderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 03 três dias úteis, contados da publicação do resultado do procedimento. A comissão de licitação dará ciência dos recursos aos demais interessados, que poderão impugná-los no prazo de 03 três dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

As declarações de manifestação de interesse que não atenderem ao disposto neste edital serão desclassificadas do processo. O descredenciamento da empresa pode ocorrer em caso de inexecução total ou parcial das condições previstas no edital, cobrança ou recebimento de valores de terceiros, não atendimento dos usuários, descumprimento de condições, recusa de serviço por 3 vezes, ou não manutenção das condições exigidas para credenciamento. Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Paranapanema/SP descredenciar a empresa em caso de inexecução total ou parcial das condições previstas neste edital de chamamento, garantida ampla defesa e contraditório, bem como se constatados os motivos a seguir relacionados: [. . . ]

Considerando que a remuneração da contratada decorre da contemplação e execução do projeto contemplado, não é possível precisar o valor estimado.

O prazo total de execução da contratação será de 30 trinta dias, contados a partir da data indicada na ordem de serviço, podendo ser prorrogável de acordo com o art. 107 da lei 14. 133/2021.

A empresa contratada deve estar apta a contratar com a administração pública e habilitada para realizar atividades de análise da estrutura e escoramento, com base na norma ABNT NBR 15696:2009 e demais normativas técnicas pertinentes. Deverá apresentar profissional para atuar como responsável técnico pela execução do serviço, que deverá ser um engenheiro civil inscrito no CREA.

A empresa contratada deverá, obrigatoriamente, realizar vistoria técnica presencial no imóvel objeto da contratação, com a finalidade de verificar as peculiaridades do local e das condições da laje que será submetida ao escoramento.