Chapada Gaucha Camara Municipal - Unidade Única

Edital de pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de combustível óleo diesel S-10. Data limite para envio de propostas: 10/06/2025, a partir das 09h10. Requisitos básicos de habilitação: prova de constituição social, comprovante de inscrição e situação no CNPJ, comprovante de regularidade com fazenda pública federal, estadual e municipal, seguridade social, FGTS e certidão de quitação com a justiça do trabalho. Documentos adicionais: certidão negativa de insolvência civil (pessoa natural) e certidão negativa de falência (pessoa jurídica). Valor estimado: R$ ****,00. Lotes: **** litros de diesel S-10. Critério de julgamento: menor preço. Local de entrega: Chapada Gaúcha - MG. Exclusividade para ME/Epp: Sim. Garantia contratual: Não. Plataforma: amm licita - licitar digital. A íntegra do edital está disponível nos sites da câmara municipal e no portal nacional de contratações públicas (PNCP). O licitante vencedor terá 2 horas para ajustar a proposta ao novo valor proposto. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas após a abertura das propostas. Os preços incluem todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital. O licitante deverá apresentar proposta com descrição do objeto ofertado e o preço ou percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. O licitante vencedor terá 3 dias para assinar a ata de registro de preços. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 meses. O pagamento será realizado de forma quinzenal, no prazo de até 5 (cinco) dias após o efetivo fornecimento dos produtos, à vista da respectiva nota fiscal e aceite da câmara a entrega de nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Documentos complementares exigidos: termo de referência, minuta do contrato, estudo técnico preliminar. Critérios de participação: comprovante de constituição social, comprovante de inscrição e situação no CNPJ, comprovante de regularidade com fazenda pública federal, estadual e municipal, seguridade social, FGTS, certidão de quitação com a justiça do trabalho, certidão negativa de insolvência civil (pessoa natural), certidão negativa de falência (pessoa jurídica). Etapas do processo: habilitação, apresentação de propostas, lances, julgamento, aceitação, homologação. Prazo para esclarecimentos e impugnações: 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Legislação de regência: Lei Federal 14. 133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006. Valor estimado do orçamento sigiloso até o término da fase de seleção de fornecedores. Intervalos mínimos de lances: R$ ****,00. Prazo de validade da proposta: 60 dias corridos. Propostas deverão conter: denominação social, endereço, telefone, e-mail, CNPJ, dados bancários, nome, CPF, identidade, endereço e profissão do signatário, oferta firme e precisa, preço cotado com valores unitários e totais, prazo de validade da proposta, declaração expressa de que os preços incluem todos os custos e despesas. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo simples nacional. O licitante vencedor deverá apresentar, no prazo de 2 horas, a proposta adequada ao novo valor proposto. A apresentação da proposta implicará em plena aceitação das condições estabelecidas no edital. Qualquer tributo, custo e despesas omitidos ou incorretamente cotados serão considerados inclusos nos preços. Propostas que não atenderem às exigências do edital serão desclassificadas. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. Em caso de empate, o critério de desempate será aquele previsto em lei, assegurando-se a preferência aos bens produzidos no país, por empresas brasileiras, por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país, por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. A sessão pública poderá ser reaberta em caso de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores ou em que seja anulada a própria sessão pública, ou quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento: por meio eletrônico (***@***. *. *) até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Multa de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados. Todas as referências de tempo no edital observarão o horário de Brasília - DF. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afasta