Camara Municipal De Santos Dumont - Mg

O edital prevê que a empresa vencedora deverá apresentar em até 30 dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração o cronograma de implantação do plano de comunicação do legislativo nos termos do objeto descrito neste termo de referência, abrangendo a comunicação interna, externa, identidade visual e plano de mídias externas e publicidade institucional, com aprovação da câmara municipal e a implantação do mesmo.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mensalmente, no prazo máximo de 7 dias úteis após o ateste da medição pelo fiscal do contrato, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente aprovada, e após a verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, bem como apresentação do relatório mensal dos serviços prestados.

O edital prevê que a contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados e dos produtos entregues, sendo responsável pela correção de falhas ou inconformidades sem ônus para a câmara, em prazo a ser estabelecido em contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital exige a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico financeira e técnico-profissional.

O edital prevê que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como cláusulas deste contrato sem justificativa aceita pelo contratante, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar advertência, multa, e outras sanções.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que as estimativas do valor da contratação anual máximo mediano será de ****,00.

O edital prevê entrega parcelada, no prazo máximo de 72 horas após a solicitação da câmara municipal, de acordo com a necessidade e mediante requisição assinada pelo responsável, na sede desta casa legislativa.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da câmara municipal em até 05 dias úteis, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas, bem como da entrega da mercadoria e emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento é o menor preço unitário por item.

As empresas deverão atender às exigências constantes no edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação, qualquer que seja sua forma de constituição.

O edital prevê multas por descumprimento de prazos, entrega de documentação incorreta, recusa em assinar o contrato, entre outros.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado previamente da contratação é de R$ ****,80.