Licitações de Fiscal Contratos Obras

O prazo de execução da obra será de 6 meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço pela licitante vencedora. O prazo de vigência do contrato será de até 12 meses.

O pagamento do valor contratado será feito através de depósito em conta corrente do contratado, com o prazo de até 30 trinta dias, a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato, com a juntada na mesma da respectiva medição.

O licitante vencedor deverá prestar garantia no prazo de até 05 dias úteis, prorrogáveis por igual período, em qualquer das modalidades previstas no art. 96, 1º, da Lei 14. 133/2021. A garantia deverá corresponder ao montante de 5% do valor inicial a ser contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelo licitante vencedor.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A vistoria do local objeto deste certame é facultativa, mediante prévio agendamento junto ao setor de engenharia.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou pedir esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de locação é de 12 meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse da administração, observando o limite máximo de 5 cinco anos.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos contados do recebimento definitivo do produto pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidorcomissão encarregada do recebimento.

O edital não especifica um item dedicado à garantia do serviço de locação, mas exige seguro para o equipamento com valores mínimos para responsabilidade civil e acidentes pessoais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão verificadas através do portal de compras públicas, SICAF ou CRC. É necessário apresentar certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, além de certidão negativa de falência.

Aplicam-se sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o decreto municipal e a lei nº 14. 133/2021.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de 12 doze meses, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro anexo do edital e de acordo com o projeto básico. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição.

A contratada deve manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço. Deve apresentar, sempre que solicitado pelo contratante, a qualquer tempo, no prazo de 5 cinco dias úteis, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de Apuaema, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município de Apuaema e declaração de inidoneidade.

O prazo para apresentação de propostas e lances, a partir da divulgação do edital será de acordo com o artigo 55 da lei 14. 133/2021. Os serviços de conversão, migração e implantação dos dados, abrangendo todos os exercícios anteriores e os módulos inicialmente solicitados pelo município, deverão ser iniciados no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da assinatura do contrato e do recebimento da ordem de serviço, devendo ser concluídos no prazo máximo de 90 noventa dias úteis, incluído o treinamento dos usuários nos módulos implantados.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal no departamento de contabilidade, devidamente assinada e carimbada no verso pela secretaria municipal que requisitar o objeto, além disso, deverá conter o respectivo número do pregão, número do contrato, e número da nota de empenho. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no decreto municipal n. 7503/2025 e decreto municipal n. 6846/2024.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio de procedimento licitatório na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item com os itens englobados em um único lote.

Para habilitação jurídica, é exigido ato constitutivo, estatuto ou contrato social e prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Para habilitação técnica, é necessário atestado emitido por órgão da administração pública que comprove a execução prévia de serviços compatíveis com o objeto. Para regularidade fiscal, são exigidas certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, é necessária certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial e extrajudicial.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração, danos causados à administração e circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A visita técnica é facultativa e tem como objetivo permitir que os interessados conheçam o local de execução e avaliem as condições. O agendamento deve ser feito previamente pelo email orcamento@imbituva. pr. gov. br.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que a entrega do serviço será imediato após emissão de autorização de fornecimento com empenho.

O edital prevê que o pagamento será feito em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal eletrônica e recebimento definitivo do serviço.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço entre os orçamentos coletados.

O edital exige a verificação dos seguintes requisitos de habilitação: inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica cnpj, inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, egularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, e egularidade relativa à seguridade social e ao fgts, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei e a regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total estimado para a contratação é de r 720, 00 setecentos e vinte reais.