Licitações de Fiscal Contratos Obras

O prazo máximo para início da execução é de 5 dias após a ordem de serviço, e a conclusão é de 4 meses a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa e acordo.

O pagamento será efetuado após emissão de boletim de medição e apresentação da nota fiscal, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário, conforme ordem cronológica.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da presente licitação será menor preço global e modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica será verificada mediante apresentação de registro comercial, ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação, e outros documentos conforme o tipo de empresa.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,96.

O edital prevê que os serviços contratados serão executados de forma indireta pela contratada, conforme o regime de execução por empreitada por preço unitário, a partir de dataainicio, após assinatura deste contrato, e de acordo as condições do termo de referência, que integra este contrato independentemente de transcrição.

O pagamento dos serviços executados e recebidos pela EPAGRI será realizado no mês posterior ao recebimento pela tesouraria das solicitações de pagamento SPS finalizadas. Para que as SPS possam ser finalizadas pelo setor responsável é necessário que o prazo definido no 2º desta cláusula seja cumprido. No valor a ser pago será considerado somente os postos ativos e descontadas as faltas, de acordo com a proposta de preço apresentada pela contratada, observado o que consta neste edital e seus anexos, conforme as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Será exigida da contratada a apresentação, na forma do item 17 do edital, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, limitada ao equivalente a 2 dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no edital caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária artigo 121 do RILC EPAGRI.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, inclusive declarando que não há impedimento à contratação, nos termos da lei federal no ****, de 2016, artigo 17 e 34 do RILCEPAGRI e lei estadual no ****, de ****, devendo comunicar imediatamente à EPAGRI qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPAGRI sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPAGRI e artigos 82 a 84 da lei federal no 13. 303/2016, quais sejam: I advertência; II multa: a de até 5 cinco por cento do valor do contrato, em caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida; b de 0,33 zero, trinta e três por cento por dia de atraso, na entrega do objeto, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente ou seja, somente sobre a parte efetivamente entregue/executada em atraso, até o limite de 9,9 nove, nove por cento; c de até 20 vinte por cento sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução parcial do contrato; d de até 30 trinta por cento sobre o valor da parcela não executado ou do saldo remanescente do contrato, em caso de inexecução total do contrato; III suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 02 dois anos.

O edital prevê a necessidade de vistoria técnica, com a declaração de que a empresa visitou e vistoriou as dependências da EPAGRI e tomou conhecimento das necessidades de prestação de serviços e condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da licitação. Caso o licitante opte em não realizar a visita técnica, declara ter pleno conhecimento do objeto licitado e responsabiliza-se pela ocorrência de eventuais prejuízos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de assinatura.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias após o recebimento da liquidação da nota fiscal devidamente atestada pelo representante da administração.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o de maior desconto global.

Para habilitação técnica, é exigido pelo menos um atestado de capacidade técnica da licitante, emitido por entidade da administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória de 1% ao dia por atraso injustificado (até 10 dias), multa compensatória de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, e declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostras, caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, com a apresentação de no mínimo duas amostras, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O prazo de entrega dos materiais será conforme as necessidades da administração e dentro do prazo estabelecido na respectiva Autorização de Fornecimento (AF).

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o fornecimento do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente conferida e liquidada pela fiscalização do contrato.

A licitante deverá garantir a execução do objeto em conformidade com as disposições do termo de referência, com a Autorização de Fornecimento (AF) e com as demais condições pactuadas, comprometendo-se a fornecer materiais em perfeitas condições de qualidade, durante todo o período de vigência da ata de registro de preços.

O julgamento desta licitação será pelo critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a qualificação técnica e econômica, são requisitos obrigatórios, com detalhamento nos anexos do edital.

A licitante vencedora que se recusar a assinar o contrato, a acatar a autorização de fornecimento, que ensejar o retardamento da execução do objeto, que não mantiver sua proposta ou condições de habilitação, ou que apresentar declaração falsa, estará sujeita às penalidades previstas na lei regente desta licitação, incluindo multas.

Para esta licitação não é necessária visita técnica para conhecer as condições de execução do objeto.

Para esta licitação não será exigida a apresentação de amostras, considerando que os materiais serão avaliados no momento da entrega no local indicado na Autorização de Fornecimento (AF) e durante a execução do fornecimento.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para o fornecimento é de R$ ****,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).