O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Luisburgo/MG. O prazo para envio de propostas e documentação é até 18 de maio de 2026, às 09h00, através da plataforma eletrônica ammlicita. org. br. A licitação é exclusiva para MEI/EPP. O critério de julgamento é o menor preço global, com disputa aberta em formato eletrônico. A proposta deve conter declaração de que abrange todos os custos trabalhistas. A habilitação será exigida da licitante provisoriamente vencedora. O contrato terá prazo de doze meses, prorrogável. Cabem recursos no prazo de 3 dias úteis.
O prazo do contrato será de 01 um ano, podendo ser prorrogado conforme os artigos 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para entrega dos serviços será definido conforme o cronograma de execução estabelecido pela secretaria.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social da contratada, mediante aceitação formal dos produtos intelectuais entregues.
O prazo de garantia contratual dos serviços será de 36 trinta e seis meses ou pelo período necessário para assegurar a correção de eventuais falhas nos produtos entregues, contado a partir da data do recebimento definitivo dos serviços pela administração.
O critério de julgamento será menor preço global, com modo de disputa aberto.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida da licitante provisoriamente vencedora, com base nos documentos especificados no edital.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas previstas em decreto municipal, em caso de descumprimento contratual.
Dos atos da administração decorrentes desta dispensa cabem recurso no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
O valor estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,00.
