Licitações de Avaliacao Tecnica Projetos

O prazo de vigência contratual será de 120 cento e vinte dias, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e aceito pela municipalidade. Os serviços deverão ser iniciados em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias corridos, após a execução dos serviços e apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente anuída pelo responsável da unidade requisitante.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

A habilitação se processará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a natureza e gravidade da infração cometida.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor total estimado é de R$ ****,23.

O prazo de vigência da contratação é de 6 meses, contados a partir do 1º dia útil após a assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou através dos documentos encaminhados conforme anexo I termo de referência.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços como condição de participação no certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3. do edital poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

R ****,37