Licitações de Elaboracao Projeto Civil

O prazo para elaboração e entrega dos projetos é de até 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de compra. Para a empresa vencedora de múltiplos itens, o prazo máximo de 30 dias se aplica à entrega de todos os projetos, sem prorrogação automática.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, em até 25 dias após a entrega dos projetos e confirmação do recebimento provisório e definitivo pelo fiscal do contrato. Notas fiscais eletrônicas devem ser encaminhadas por e-mail nos formatos XML e PDF. Haverá retenção de imposto de renda na fonte para pessoas jurídicas, exceto para optantes do Simples Nacional e MEI.

Os projetos elaborados deverão atender às normas técnicas da ABNT e demais legislações aplicáveis. A empresa contratada garante a qualidade técnica dos projetos, corrigindo sem ônus adicional quaisquer falhas técnicas ou não conformidades. A responsabilidade técnica subsistirá nos termos da legislação civil e profissional aplicável.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e de qualificação técnica são exigidas conforme previsto no edital. A declaração unificada abrange requisitos de habilitação, reserva de cargos para PNE, cumprimento de normas trabalhistas e relação de contratos firmados. A comprovação de capacidade técnica exige um atestado único.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do objeto da licitação é de R$ ****,25.

O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 meses, contados da emissão do alvará de construção. O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 dezoito meses, contados da emissão do alvará de construção, em observância ao cronograma físico proposto pela empresa selecionada.

O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê. O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê, ressalvada a doação do terreno ao far.

A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal e responderá pela solidez e segurança das construções durante 5 anos. A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal. e A empresa responderá, durante o prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança das construções e dos materiais utilizados, conforme art. 618 do código civil.

O julgamento será baseado na nota técnica, calculada a partir do plano de trabalho, equipe técnica, experiência da empresa e certificação. A nota da qualificação será dada por: pt x 3 et x 2 ee x 4 ce x 1 nt 10

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional, além de outras declarações obrigatórias. Para a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas: comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021. Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições do processo, a empresa estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal no ****.

Os participantes podem visitar o local mediante agendamento prévio junto à prefeitura. Os participantes poderão visitar o local onde será executado o empreendimento para se inteirarem de todos os aspectos referentes à execução.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do chamamento público no prazo de 3 dias úteis após a publicação. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste chamamento público, no prazo de 3 três dias úteis contados da publicação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00. valor global estimado: r ****, 00

O edital prevê um valor total global de R ****,00.

O prazo total de execução contratual será de 720 dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de início. Deste prazo, 180 dias são para elaboração de projetos e 540 dias para execução da obra.

As medições dos serviços serão realizadas mensalmente, com base na execução das etapas definidas no eventograma e no cronograma físico-financeiro aprovado, condicionando os pagamentos à validação da fiscalização quanto ao cumprimento das etapas pactuadas.

A licitação exige garantia de proposta no valor de 1% do valor da contratação, com validade mínima de 60 dias. A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor total inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é por Técnica e Preço, com peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica operacional e técnico-profissional, além de boa situação financeira, com índices de liquidez e solvência específicos.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A visita técnica é opcional e deve ser realizada por responsável técnico do licitante ou representante legalmente credenciado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital deve ser apresentado em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,60.