Licitações de Elaboracao Projeto Civil

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o prazo de vigência da contratação será o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica o tipo ou percentual de garantia a ser exigido.

O critério de julgamento da licitação será por Técnica e Preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, a ser agendada pelo e-mail: engenharia@jaguarao. rs. gov. br.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,87.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de engenharia civil, mas sim que os serviços serão entregues e executados nas dependências da administração municipal, conforme as necessidades e demandas surgidas durante o período de vigência do contrato.

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de Imbé de Minas de acordo com a efetiva entrega por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa.

A garantia dos serviços será de no mínimo 01 ano, exceto quando o fabricante determinar período divergente.

O julgamento do certame será por menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnico-operacional, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega e execução do objeto licitado devido à sua característica.

A administração municipal reserva-se o direito de solicitar das empresas provisoriamente vencedoras a apresentação de amostras dos produtos que se dispuser a fornecer ao município.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.