Licitações de Restauracao Projeto

O edital exige a apresentação de garantia contratual para prestação de serviços, com ou sem mão de obra exclusiva e obras de engenharia.

O critério de julgamento é o menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa está sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de execução dos serviços contratados será de 60 dias, conforme o edital.

O pagamento será realizado no prazo máximo até 30 trinta dias contados da apresentação da fatura/nota fiscal, conforme o edital.

O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, conforme o edital.

Serão exigidos documentos para verificação da capacidade técnica, como registro no CREA e comprovação de aptidão, conforme o edital.

As penalidades decorrentes da inadimplência na execução da obrigação assumida serão processadas e aplicadas, conforme o edital.

A vistoria técnica é facultativa aos licitantes interessados, conforme o edital.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00, conforme o edital.

O prazo de vigência da contratação é de 1 um ano contado do primeiro dia útil subsequente à divulgação do contrato no portal nacional de contratações públicas pncp, na forma do art. 105 da lei federal n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será exigida a garantia da contratação, no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato nos termos do art. 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021.

O critério de julgamento é menor preço.

A verificação dos documentos de habilitação será realizada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentosimpugnação, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 14 seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos, conforme custos unitários apostos na planilha de referência disponibilizada.