Licitações de Restauracao Projeto

O prazo de execução previsto é de 730 dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura estabelecida na ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato é de 910 dias consecutivos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação no portal nacional de contratações PNCP.

Os pagamentos serão efetuados por meio do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, a crédito da contratada. A medição dos trabalhos realizados em cada mês será processada e aprovada pela SEINFRA no prazo de até 10 dias úteis, contados da data de sua protocolização pela contratada. A contratada terá 5 dias úteis para encaminhar o documento fiscal e demais documentações exigidas em contrato. A liquidação será efetuada no prazo de até 5 dias úteis contados do recebimento da documentação completa. O pagamento será efetuado no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da data de liquidação da despesa.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96, da Lei Federal n. 14. 133/2021, no valor correspondente a 5% do valor total inicial do contrato. Apresentação de garantia adicional, quando for o caso, nos moldes do disposto no art. 59, § 5º, da Lei Federal n. 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta de preço é o de maior desconto.

A comprovação de capacidade técnica exigida está limitada às parcelas de maior relevância técnica do objeto da licitação. É necessário atestado de capacidade técnica do responsável técnico da empresa, comprovando ter executado obras de edificações compatíveis com o objeto licitado, contemplando demolições, coberturas e restauração de esquadrias. A empresa deverá comprovar a existência de vínculo entre ela e os profissionais detentores dos atestados de capacidade técnico-profissional.

Com base na Lei Federal n. 14. 133/2021, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia é facultativa, mas o licitante que optar por realizá-la deverá apresentar declaração formal de realização da referida vistoria, sob pena de inabilitação.

O pedido de esclarecimento ou o registro de impugnação referente a este processo licitatório deverá ser apresentado em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

O valor estimado pela SEINFRA/SUBEDIF para a contratação dos serviços é de R$ ****,13.

O prazo de execução dos serviços será de 120 dias contados a partir da pertinente ordem de serviço dada pela SEJURI.

Os pagamentos dos serviços executados mensalmente se processarão na forma de empreitada por preço unitário, medidos e pagos em conformidade com os itens previstos no orçamento referencial, sendo efetuados em até 30 dias após o recebimento e aceite do material e serviço ou da aprovação da medição correspondente.

A contratada deverá efetuar, a título de garantia contratual, o recolhimento de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço.

A habilitação técnica exige comprovação de experiência em obras de engenharia destinadas à reforma e/ou execução de estrutura em concreto armado ou muro de contenção, com no mínimo 70 m³.

As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas estão sujeitas a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas em fazer a visita técnica deverão ser realizadas em datas e horários pré-agendados junto ao item 5. 12 do Anexo II.

Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 3 dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública virtual, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital.

O preço global estimado para a prestação dos serviços é de R$ ****,16.