Câmara Municipal De Andirá- Pr - Prefeitura Municipal De Andirá (Brasil)

O serviço deverá ser prestado em 10 dias a partir da nota de autorização de despesa (NAD).

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo iii e os documentos de habilitação conforme anexo ii, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal ****, de 2023.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao departamento de licitações e contratos, pelo telefone. 43 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto municipal ****, de 2023, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****, 78 duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital informa que, por se tratar de credenciamento de empresas para fornecimento de uniforme escolar diretamente aos beneficiários do programa cartão legal, não haverá qualquer ônus financeiro para o município.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital não especifica o critério de julgamento.

O edital exige que as empresas demonstrem interesse em comercializar os produtos elencados, conforme expresso no decreto municipal n ****.

O edital informa que as sanções aplicáveis aos estabelecimentos comerciais, conforme artigo 7 da lei municipal n ****, compreendem: multa, impedimento de participar e contratar com o município ou declaração de inidoneidade.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado.

O serviço terá início em até 5 cinco dias após recebimento da nota de autorização de despesa.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal ****, de 2023.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, e do decreto municipal ****, de 2023.

O valor total da contratação é r ****, 00 nove mil setecentos e cinquenta reais.