Prefeitura Municipal De Dom Viçoso- Mg

Os serviços requisitados deverão ser executados nos endereços indicados no prazo de no máximo de 10 dez dias úteis e será de forma parcelada conforme dispuser a autorização de fornecimento AF, expedida pelo setor de compras da prefeitura municipal. Para casos de urgência e emergência, os exames poderão ser solicitados a qualquer hora do dia e a qualquer dia da semana incluindo finais de semana e feriados, cabendo a contratada respeitar os prazos aqui estipulados, sendo para urgência e emergência até 72 setenta e duas horas.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, após a prestação do serviço, com apresentação de nota fiscal, contados a partir da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal, cujo encargos fiscais, previdenciários e tributários é de responsabilidade do contratado. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratada dará prazo de garantia dos serviços prestados, contra vícios ou erros do serviço, a contar da data da nota fiscal, ou conforme legislação para cada caso. Será da contratada a garantia pela procedência, condições, qualidade, e outros atributos inerentes aos serviços prestados, bem como pelas normas especificadas pelos órgãos de controle.

O critério de julgamento da licitação é o de preço tabelado.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor. A regularidade fiscal federal e trabalhista exige comprovante de regularidade da Receita Federal e PGfn, comprovante de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade perante a Justiça do Trabalho. A regularidade fiscal estadual e municipal exige comprovante de regularidade com a fazenda estadual e municipal. A qualificação técnica exige comprovação de capacidade técnica e operacional, experiência anterior e habilitação profissional compatível. A qualificação econômico-financeira exige comprovante de regularidade de pedido de falência e concordata.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de Dom Viçoso, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três e máximo de 06 seis anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento de condições de participação, existência de sanção que impeça a participação, fraude, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou comportamento inidôneo.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O início do fornecimento do combustível será de no máximo de 05 cinco dias úteis do recebimento da autorização de fornecimento (AF), diretamente nas bombas do posto de abastecimento da contratada. O material fornecido em desacordo com a proposta não será aceito e deverá o fornecedor substituí-lo, em até 5 dias úteis e sem qualquer custo adicional.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, após a entrega dos materiais, com apresentação de nota fiscal, contados a partir da finalização da liquidação da despesa. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital não especifica um prazo de garantia para o fornecimento de combustíveis, mas exige que os materiais sejam fornecidos dentro das normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e que a contratada garanta os materiais contra defeitos de fabricação e vícios.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, regularidade fiscal estadual e municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas. A documentação de habilitação será exigida exclusivamente do licitante vencedor.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e administrativa), impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor máximo aceitável da contratação é de R$ ****,00.