Licitações de Transporte Escolar

As condições de pagamento observarão o disposto na cláusula sétima da minuta de contrato, parte integrante deste edital.

Como condição para a assinatura do contrato, o fornecedor deverá providenciar ou depositar a importância de 5% do valor total da contratação.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço por lote.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Comete infração administrativa aquele que, com dolo ou culpa, praticar condutas como dar causa à inexecução parcial ou total da contratação, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O licitante declara que conhece os locais e as condições de fornecimento ou execução do objeto, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 12 (conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação na fase de habilitação.

O objeto da presente licitação está estimado em R$ ****,40.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária. o pagamento ser� efetuado no prazo de at� 05 cinco dias �teis contados da finaliza��o daliquida��o da despesa, conforme descrito no item anterior.

O fornecedor será selecionado pelo critério de julgamento pelo menor preço por lote. o fornecedor ser� selecionado por meio de realiza��o de procedimento de licita��o, namodalidade preg�o, sob a forma eletr�nica, com ado��o do crit�rio de julgamento pelo menorpre�o por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. os documentos previstos no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar acapacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o, nostermos dos artigos 62 a 70 da lei no ****.

A Câmara de Vereadores de Itajaí poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, e declaração de inidoneidade. a c�mara de vereadores de itaja� poder�, garantida a pr�viadefesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es, sem preju�zo dasresponsabilidades civil e criminal:

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade na aplica��o dalei no ****, devendo protocolar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data da abertura docertame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não obediência às especificações técnicas, preços inexequíveis ou acima do máximo, ou desconformidade com exigências do edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 7. 7. 1. contiver v�cios insan�veis

O valor estimado da contratação é de R$ ****,70. valor estimado da contrata��o: r ****, 70 oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos

O julgamento será pelo menor preço unitário.