A licitação visa a aquisição de materiais de consumo, crachá em branco e ribbon para impressão, para o TI da Coordenadoria de Execução Penal da
Região Metropolitana de São Paulo. O processo será realizado por meio de dispensa eletrônica, com critério de julgamento por menor preço. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da lei n ****, de ****, e no art. 16 da lei n ****, de 2021. Existem regras de tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, limitadas às que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema de dispensa eletrônica. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, ciência e concordância com as condições do aviso, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, e não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menores de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário conforme o critério de julgamento definido no início deste aviso relativo ao item. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é de 0,50 (cinquenta centavos), para todos os itens. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Após a divulgação do ato de habilitação ou inabilitação, os recursos deverão ser encaminhados pelo e-mail ***@***. *. *, setor de licitações, no prazo de 1 (um) dia útil. Integram este aviso os anexos: termo de referência, resolução sap 49/2024, modelos de planilha de proposta e modelos de declaração.