Licitações de Loterica

O processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto, devendo ocorrer, no mínimo, uma publicação do edital a cada 12 doze meses, visando o ingresso de novos interessados. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este edital de credenciamento.

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será feito conforme os valores constantes na tabela de preços, parte integrante do presente termo de referência. A remuneração/pagamento da contratada será realizado de forma automática, debitada diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de arrecadação.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, por se tratar de contratação de baixo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia de execução.

A contratação será realizada por contratação direta, na modalidade inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso iv, combinado com o art. 79 da lei no ****, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, no qual todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas no termo de referência serão credenciados, em condições padronizadas. As publicações legais relativas ao presente chamamento público ocorrerão no sítio eletrônico do próprio município.

Poderão habilitar-se, para credenciamento, exclusivamente, as pessoas jurídicas que atendam as condições deste edital e seus anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no item 10 do termo de referência e item 04 do etp, anexos deste edital.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,34 (duzentos e um mil e cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos).

O prazo para implementação e execução dos serviços será de 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O fornecedor será selecionado por meio do credenciamento, com fundamento no art. 78, I da Lei nº 14. 133/2021. Após credenciado, a seleção do mesmo, ficará a critério de terceiros, conforme previsto no art. 79, II da Lei nº 14. 133/2021.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída por registro no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou ainda manejar pedido de impugnação a este edital de credenciamento, devendo a administração julgar e responder à impugnação ou ao pedido de esclarecimentos em até 03 três dias úteis, conforme o art. 164 da Lei 14. 133/21.

O valor anual da contratação será de aproximadamente R$ ****,00 (quinhentos e sessenta mil reais).

O edital prevê um período de 60 meses para a prestação dos serviços bancários, com possibilidade de prorrogação nos termos da lei.

O banco repassará o produto da arrecadação nos seguintes prazos: até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados no guichê (dinheiro), até o 2º dia após o recebimento para documentos arrecadados no autoatendimento e internet/débito em conta, e até o 2º dia útil após o recebimento para documentos arrecadados na rede lotérica e correspondente bancário.

O critério de julgamento é paralelo e não excludente, conforme o art. 79, inciso I, da Lei 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital.

As penalidades incluem multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e contratar com o município de Lindóia por até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www. ***. *. *

Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 03 três dias úteis, a contar da formalização do instrumento contratual.

A remuneração pelos serviços de arrecadação prestados será efetuada pela administração municipal em processo próprio, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, atesto da execução pelo fiscal do contrato, liquidação da despesa e pagamento, observadas as normas orçamentárias, financeiras e contratuais aplicáveis.

Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021. O prazo de garantia do serviço é aquele previsto na lei nº 8. 078/1990 código de defesa do consumidor.

O critério de seleção dos fornecedores consistirá no atendimento integral das condições de habilitação, qualificação técnica e requisitos operacionais estabelecidos no edital, não havendo classificação ou julgamento competitivo, sendo credenciadas todas as instituições financeiras que satisfizerem as exigências fixadas pela administração.

As instituições financeiras interessadas deverão comprovar capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar declarações complementares.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O presente edital poderá ser impugnado por qualquer interessado, nos termos do art. 164 da lei no 14. 133/2021, devendo o pedido ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação.

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