Licitações de Loterica

O prazo de implantação poderá ser prorrogado pelo mesmo período 10 dez dias.

O pagamento da tarifa será mensal e efetuado até o 5 quinto dia útil após a data do recebimento de relatório descriminando os serviços prestados pela instituição financeira relativamente às informações de arrecadação do mês anterior, através de débito em conta bancária da contratante ou dedução no repasse dos valores arrecadados.

A documentação necessária para participar deste processo de chamamento público para credenciamento deverá ser anexada a qualquer tempo, no site https:www. portaldecompraspublicas. com. br, por meio da digitação da senha.

Sem prejuízo das demais sanções previstas na lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, o credenciadocontratado ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar.

Caso haja interesse na apresentação de esclarecimento e impugnação ao edital, deverá ser enviado para a agente de contrataçãopregoeira, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do certame.

Estimase para a contratação almejada o valor total de r ****, 23 dez mil, quarenta e três reais com vinte e três centavos.

O prazo de vigência do contrato de concessão é de 20 vinte anos, contados da data da eficácia, podendo ser prorrogado.

O critério de julgamento desta licitação é o de maior valor percentual de outorga variável, sendo vencedora aquela licitante que, observados os procedimentos e normas descritos neste edital, ofertar o maior valor percentual a título de outorga variável, que será alcançado somandose os percentuais ofertados para cada modalidade lotérica.

Em garantia ao cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual, bem como das demais obrigações assumidas em razão de sua participação na licitação, a licitante deverá prestar garantia de proposta, no valor correspondente a 1 do valor anual estimado para o contrato, conforme item 7. 10, com prazo de validade de, no mínimo, 180 cento e oitenta dias, contados da data marcada para a sessão pública, observado o item 7. 10.

O critério de julgamento desta licitação é: o de maior valor percentual de outorga variável, sendo vencedora aquela licitante que, observados os procedimentos e normas descritos neste edital, ofertar o maior valor percentual a título de outorga variável, que será alcançado somandose os percentuais ofertados para cada modalidade lotérica.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 7. 2. habilitação jurídica, 7. 3. habilitação fiscal, social e trabalhista, 7. 4. qualificação técnica.

À licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do certame ou não mantiver a proposta de valor percentual de outorga variável, será aplicada uma das seguintes penalidades: impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo máximo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, quando a natureza das condutas previstas no item 19. 3 não justificar a aplicação da penalidade mais branda prevista no inciso i acima.

É facultado a qualquer cidadão ou pessoa jurídica interessada solicitar esclarecimentos complementares acerca do edital. a solicitação deverá ser apresentada ao departamento de licitação, em até 03 três dias úteis antes da data marcada para a sessão pública, sempre com regular identificação do s0licitante.

O valor anual estimado do contrato de concessão é der ****, 67 quatrocentos e seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos.