Licitações de Pavimentos

O prazo de entrega ou de execução do objeto é de 180 dias, conforme cronograma anexo, a contar do recebimento da OS (Ordem de Serviço). A empresa terá no máximo 5 dias para dar início aos trabalhos, contados do recebimento da ordem de serviço. A emissão da ordem de serviço ocorrerá no prazo máximo de 30 dias, contados da assinatura do contrato.

Os recursos para pagamento serão arcados por meio de transferência especial voluntária, portaria conjunta SGG/SEF nº 67/2025, processo SGPE SCC 15039/2025, SIE, Governo do Estado de Santa Catarina/SEMOB.

A contratada deverá fornecer garantia da obra por 5 anos, contados do recebimento definitivo dos serviços. Será exigida prestação de garantia financeira do contrato no percentual de 5% do valor do contrato, a ser prestada em qualquer das modalidades relacionadas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, no prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço. Será considerada a proposta mais vantajosa àquela que, dentre as classificadas, tiver apresentado o menor preço.

O licitante deverá apresentar documentos referentes à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, incluindo contrato social, certidões federais, estaduais e municipais, regularidade perante FGTS e TST, certidão de recuperação judicial/extrajudicial/falência, registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial do último exercício, e comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, 10% da somatória dos valores máximos da contratação dos itens que o licitante vencer.

As penalidades aplicáveis aos licitantes e contratados estão dispostas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021 e nos artigos 189 a 262 do Decreto Municipal nº 15. 050/2023, incluindo impedimento de licitar/contratar com o município, declaração de inidoneidade, e multas.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos documentos da proposta, o edital poderá exigir a apresentação de amostras, com prazo de 3 dias úteis para entrega.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até às 23h59min do dia 01/04/2026.

****

O edital prevê que a estimativa de preço, considerando os quantitativos levantados no projeto e com os preços de referência, é de R ****, 85.

O edital prevê que o prazo máximo para entrega, montagem e instalação do mobiliário será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria municipal da fazenda.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento definitivo, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital estabelece que os produtos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global, observadas as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

A habilitação fiscal e trabalhista inclui a prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A habilitação técnica se dará pela apresentação de atestados de capacidade operacional.

O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A realização da vistoria técnica não é obrigatória, sendo de responsabilidade exclusiva da licitante a correta elaboração de sua proposta.

Poderá ser solicitada a apresentação de amostra do material utilizado na fabricação do móvel, que deverá ser enviada no prazo de até 10 dias úteis.

O edital menciona que visando garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a administração municipal poderá, por liberalidade, analisar eventuais manifestações que forem apresentadas no prazo máximo de 3 três dias úteis contados da divulgação do resultado da seleção.