Licitação para doação com encargos de imóveis no distrito industrial de Guabiju/RS. O objeto é a implantação de unidades produtivas industriais, mediante plano de negócios que detalhe empregos e investimentos. Prazo máximo para início das edificações: 12 meses; conclusão: 24 meses. Doação com cláusula de indisponibilidade por 10 anos. Em caso de descumprimento dos encargos, os imóveis reverterão ao patrimônio municipal. Abertura de propostas em 24 de agosto de 2026, às 14:00h, na Prefeitura Municipal. Critério de julgamento: maior pontuação em geração de empregos e investimento. Penalidades incluem advertência, suspensão de contratar e declaração de inidoneidade. Maiores informações na Secretaria de Administração da Prefeitura ou pelo telefone ****.
O prazo máximo para o início das edificações será de 12 meses, e o de conclusão de 24 meses, quando deverá dar inícios atividades produtivas. O prazo máximo para o incio das edificaes ser de 12 doze meses, e o de concluso de 24 vinte e quatro meses, quando dever dar incios atividades produtivas.
A doação com encargos será realizada através de firmatura de contrato com cláusulas de indisponibilidade pela donatária em favor do município doador pelo prazo de 10 dez anos. a doao com encargos de que trata este edital ser realizada nos termos previstos na lei municipal n ****, atravs de firmatura de contrato com clusulas de indisponibilidade pela donatria em favor do municpio doador pelo prazo de 10 dez anos
Será declarada vencedora do processo a proponente que somar o maior número de pontos, com dez pontos para cada emprego direto que ultrapassar o mínimo de 5, e dez pontos para cada quinhentos mil reais de investimento que ultrapassar o mínimo inicial de um milhão de reais. ser declarada vencedora do processo a proponente que, preenchendo todas as exigncias do edital, somar o maior nrios de julgamento: 5. 1. 1. dez pontos para cada emprego direto que ultrapassar o nmero mnimo de 5 cinco empregos diretos, estabelecido no item 3. 2. 1. deste edital. 5. 1. 2. dez pontos para cada quinhentos mil reais de investimento que ultrapassar o investimento mnimo inicial de um milho de reais.
A habilitação jurídica requer registro comercial, ato constitutivo, declaração de submissão às condições do edital e declaração de atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A regularidade fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, cadastro estadual e municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e regularidade junto ao FGTS e CNDT. A qualificação econômica financeira exige certidão negativa de falência ou concordata e balanço patrimonial/demonstrações contábeis do último exercício. A qualificação técnica exige declaração de não ter sido declarada inidônea. no envelope n 01 habilitao jurdica, dever conter: 3. 2. 1. habilitao jurdica: a registro comercial no caso de empresa individualb ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradoresc decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido peloo competente, quando a atividade assim o exigir. d declarao da empresa, de que se submete a todas as condies estabelecidas neste editale declarao que atende ao disposto no artigo 7, inciso xxxiii, da constituio federal, conforme o modelo do decreto federal n ****, modelo, nos termos do anexo ii deste edital. 3. 2. 2. regularidade fiscal e trabalhista: a prova de inscrio no cadastro nacional de pessoa jurdica cnpjmfb prova de inscrio no cadastro de contribuintes do estado e do municpio, relativo ao domiclio ou sede da empresa, pertinente ao ramo de atividades em que pretende exercer no municpio relativamente a este editalc certido negativa de dbitos relativos a crditos tributrios federais evida ativa da unid certido negativa de dbitos com a fazenda estadual do estado da sede da empresae certido negativa de dbitos com a fazenda municipal do domiclio ou sede do empresaf prova de regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de servio fgtsg certido negativa de dbitos trabalhhistacndt3. 2. 3 para comprovao da qualificao econmica financeira: a certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, dentro do prazo de validade, e caso no conste na mesma expressamente a data de validade, esta dever estar com data de at 30 dias antes da abertura dos envelopes. b balano patrimonial e demonstraes contbeis noltimo exerccio social 2025, ou balano de abertura para entidades constitudas no exerccio de 2026, j exigvel e apresentadas na forma da lei. 3. 2. 4 para comprovao da qualificacnica: declarao sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa participante, de que no foi declarada inidnea para contratar com a administrablica, e sob as penalidades cabveis, conforme modelo do anexo i.
As penalidades incluem advertência expressa, suspensão do direito de contratar com o município de Guabiju RS pelo prazo de 02 anos, e declaração de inidoneidade. empresa vencedora que deixar de cumprir as normas e obrigaes assumidas eou preceitos legais, sero aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critrio da administrablica municipal: a advertncia expressab suspenso do direito de contratar com o municpio de guabiju rs, pelo prazo de 02 dois anos, a partir da data da ocorrncia do fato geradorc declarao de inidoneidade.
Os concorrentes poderão interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. os concorrentes podero interpor recurso, no prazo de 5 cinco diasteis a contar da intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas, eou da anulao ou revogao do processo.
Serão desclassificadas as propostas que tecnicamente não sejam condizentes com a realidade, demonstrada a sua inexequibilidade. Em caso de rasuras na proposta financeira ou discordância entre valores numéricos e por extenso, a mesma será desclassificada. sero desclassificadas pela comisso de julgamento, a qualquer tempo na fase de julgamento, as propostas que tecnicamente no sejam condizentes com a realidade, demonstrada a sua inexequibilidade. 5. 6 em caso de rasuras na proposta financeira ou discordncia entre valores numricos e por extenso, a mesma ser desclassificada.
