O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para fornecimento de cartão de identidade funcional e porte de arma para servidores e membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco. O objeto é um lote único. As propostas devem ser recebidas até 08 de abril de 2026, às 09h00min, com abertura das propostas às 09h10min e início da disputa de preços às 09h30min. O valor máximo estimado para o registro de preços é de R$ ****,76. A participação exige cadastramento prévio no sistema PEintegrado. O edital detalha as regras de participação, apresentação de propostas, fase de lances, critérios de desempate, negociação, convocação da licitante vencedora, habilitação, recursos administrativos, ata de registro de preços e contrato. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações. O termo de referência anexo detalha as especificações técnicas dos cartões, que incluem material em policarbonato, gravação a laser, QR code, elementos de segurança como tinta opticamente variável (OVI), microletras, tintas reativas a UV/IR e elementos antiscanner. O prazo de entrega dos serviços é de até 15 dias úteis após notificação. A vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período. Não haverá reserva de cota para ME/EPP devido à complexidade técnica e ao histórico de contratações com empresas de grande porte. A subcontratação é vedada. A fiscalização do contrato será realizada por servidores designados.
O serviço licitado deverá ser executado no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados a partir da notificação de execução do serviço realizada pela divisão ministerial de direitos e deveres.
O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas menciona que o contratante efetuará os respectivos pagamentos nas condições e nos prazos estabelecidos.
Em razão da natureza do objeto da contratação e das peculiaridades de mercado, aplica-se tão somente a garantia legal, nos termos da lei n. 8. 078/1990 (CDC).
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhamento nos anexos do edital.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos definidos no edital.
Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
O valor global máximo para o registro de preços é de R$ ****,76.
