Licitações de Concessao Restaurante

O edital prevê que a autorização de uso será pelo período de 1 mês.

O edital prevê a concessão de autorização de uso a título gratuito.

O edital trata de chamamento público de pessoas jurídicas restaurantes, interessadas na concessão de autorização de uso.

As condições de pagamento são as constantes no edital de licitação, na modalidade de pregão eletrônico nº ****.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo máximo para início das atividades será de 30 dias, contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento do preço mensal será feito, mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito bancário identificado.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será maior desconto, que será convertido em maior preço mensal ofertado pela utilização do espaço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, com dispensa parcial da habilitação econômico-financeira em alguns casos.

As penalidades incluem multas compensatórias e moratórias, além de sanções como impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução do objeto é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total anual é de R$ ****,00.

O prazo para conclusão das adequações iniciais necessárias é de 90 dias contados da ordem de início dos serviços. O alvará provisório para exercício da atividade deverá ser apresentado em até 45 dias. O início da operação será imediato após a data da ordem de início dos serviços.

O pagamento da remuneração será através de boleto tipo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o CNPJ da concessionária, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Pelo atraso do pagamento, será cobrada multa de 10% sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% ao mês.

A concessionária apresentará uma garantia de execução do contrato no valor de 5% do valor anual de concessão durante toda a vigência da concessão. Esta garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas.

O critério de julgamento da licitação é a maior oferta pelo valor mensal da concessão.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com detalhamento específico para cada tipo de exigência no edital. A qualificação técnica requer comprovação de experiência em gestão de bar/café/restaurante e registro em órgãos competentes.

Constituem infrações administrativas as condutas constantes do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021. Serão aplicadas sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023, incluindo multas compensatórias e moratórias, e outras cominações legais.

Será exigida a realização de vistoria prévia do imóvel, com emissão de declaração de conhecimento das condições do local. A visita técnica é opcional e deve ser agendada com antecedência.

Não será exigido envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo mensal de referência para a concessão é de R$ ****,00, resultando em um valor anual de R$ ****,00.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance por lote.

A fase de habilitação ocorrerá após a fase de julgamento, e os documentos necessários para comprovar a capacidade jurídica, fiscal e regularidade do licitante serão exigidos do licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado no edital é de R$ ****,00.