Licitações de Concessao Restaurante

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de concessão de uso de imóvel.

O pagamento da taxa de ocupação será realizado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário. Em caso de atraso, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 10%, e juros baseados na taxa Selic.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O critério de julgamento será o de maior oferta, considerando o maior valor mensal ofertado a título de taxa de permissão de uso.

A habilitação exigirá comprovação de atividade pertinente ao objeto, requisitos de qualificação, credenciamento no site da BLL, e apresentação de documentos como ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, trabalhistas, de falência e concordata, além de declarações de ciência do pagamento da taxa e de vistoria do local.

As penalidades podem incluir advertência, multa de até 10% sobre a taxa mensal de ocupação, impedimento de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

A vistoria das instalações é opcional e pode ser realizada até o último dia útil anterior à data da concorrência eletrônica, mediante agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do e-mail licitacao@saopedrodoparana. pr. gov. br.

O valor mínimo para a taxa mensal de ocupação é de R$ 800,00.

O edital prevê que o serviço terá início em 10 dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 10 dias, contados a partir da respectiva nota fiscal, devidamente atestada.

O edital prevê que não haverá exigência de garantia da contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

O edital prevê que a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos listados no edital.

O edital prevê que o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê que a visita técnica é obrigatória.

O edital prevê que para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras.

O edital prevê que até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital.

O edital prevê que o valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a concessão de direito real de uso será pelo prazo de 12 meses, contados a partir do efetivo início das atividades no local pela empresa beneficiada, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse público.

O edital prevê que a taxa mensal de ocupação deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser expedido pelo setor de tributação municipal.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de maior oferta, considerando o maior valor mensal ofertado a título de taxa de permissão de uso.

O edital prevê que a habilitação exigirá registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, declaração de ciência do pagamento mensal da taxa de ocupação, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência e concordata.

O edital prevê que, pelo descumprimento das disposições, poderão ser aplicadas advertência escrita, multa de até 10% do valor do imóvel, impedimento de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade e rescisão do contrato.

O edital prevê que a licitante interessada poderá vistoriar o local até o último dia útil que anteceder a data fixada para a realização da concorrência eletrônica, com horário a ser previamente agendado.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o valor mínimo para a taxa mensal de ocupação será de R$ 800,00.