Licitações de Concessao Restaurante

O prazo para conclusão das adequações iniciais necessárias é de 90 dias contados da ordem de início dos serviços. O alvará provisório para exercício da atividade deverá ser apresentado em até 45 dias.

O pagamento da remuneração será feito através de boleto tipo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o CNPJ da concessionária, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido.

A concessionária apresentará uma das garantias a sua fiança no valor de 5% do valor anual deste contrato ou poderá optar por uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 96 da lei estadual n 14. 133/21.

O critério de julgamento é a maior oferta pelo valor mensal da concessão.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas estão previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/21 e no art. 47 da lei n 14. 634/23, incluindo multas compensatórias e moratórias.

Será exigida a realização de vistoria prévia do imóvel, com emissão de declaração de conhecimento das condições do local.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo do lance mensal é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de concessão de uso de imóvel.

O pagamento da taxa de ocupação será realizado mensalmente, até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário. Em caso de atraso, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 10%, e juros baseados na taxa Selic.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O critério de julgamento será o de maior oferta, considerando o maior valor mensal ofertado a título de taxa de permissão de uso.

A habilitação exigirá comprovação de atividade pertinente ao objeto, requisitos de qualificação, credenciamento no site da BLL, e apresentação de documentos como ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, trabalhistas, de falência e concordata, além de declarações de ciência do pagamento da taxa e de vistoria do local.

As penalidades podem incluir advertência, multa de até 10% sobre a taxa mensal de ocupação, impedimento de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

A vistoria das instalações é opcional e pode ser realizada até o último dia útil anterior à data da concorrência eletrônica, mediante agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do e-mail licitacao@saopedrodoparana. pr. gov. br.

O valor mínimo para a taxa mensal de ocupação é de R$ 800,00.