Licitações de Empreendimentos Imobiliarios

O prazo de vigência do contrato será de 15 meses contados da assinatura do contrato. O prazo para execução dos serviços será de 15 meses contados da emissão de ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A contratada deverá prestar garantia contratual correspondente a até 5% do valor do contrato, podendo ser exigida até 10% em caso de obra de grande vulto. A contratada responde pela solidez, segurança e qualidade da obra executada, nos termos do art. 618 do código civil, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos.

O julgamento será o de maior desconto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Recomenda-se que o responsável técnico da empresa licitante realize vistoria prévia no local da futura obra, a fim de conhecer detalhadamente as condições, limitações e características que possam influenciar a execução dos serviços. Contudo, a visita técnica não será obrigatória, podendo ser substituída por declaração formal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame é de R$ ****,20.

O edital prevê que a obra deverá ser entregue pronta e acabada em até 360 trezentos e sessenta dias consecutivos contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O edital prevê que os pagamentos farseão por meio de crédito em conta corrente bancária da licitante vencedora, conforme cronograma físicofinanceiro apresentado pela mesma e de acordo com a verificação mensal realizada in loco pelos técnicos do município de videira. Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após o recebimento da respectiva nota fiscalfatura.

O edital estabelece que a licitante vencedora deverá apresentar garantia de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, no prazo de 15 quinze dias úteis.

O edital informa que o critério para julgamento das propostas apresentadas nos termos do presente edital será o de menor preço por lote.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, que deverá ser anexada exclusivamente na página do portal de compras públicas.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme estabelecido na Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que as licitantes interessadas em participar do presente certame poderão realizar visita do local da obra, para conhecimento da situação em que se encontra, caso em que deverão entrar em contato com a secretaria de obras e projetos nos telefones 49 **** e agendar a data e horário da visita.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o limite para impugnação ao edital é até o dia **** às 23h59min.

O edital informa que o valor máximo estipulado para a obra é de r ****, 62 quatro milhões e novecentos e trinta e seis mil e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos.

O edital prevê que a licitação será do tipo menor preço, com critério de disputa aberta, com inversão de fases.

O edital prevê que a data final para envio de impugnação e esclarecimento é 28/04/2026, as 23h59mm.