Chamamento público para credenciamento de empresas da construção civil para o programa Minha Casa Minha Vida. Prazo para requerimento de credenciamento de 15 dias, encerrando em 30 de julho de 2026. Protocolo pode ser presencial ou eletrônico. Análise dos pedidos em até 10 dias após o encerramento do prazo. O credenciamento é não excludente, com seleção por pontuação para encaminhamento à Caixa Econômica Federal. A contratação final depende da aprovação da Caixa. Empresas devem comprovar capacidade técnica e financeira, e não possuir impedimentos legais. Visita técnica às áreas é facultada.
O prazo máximo de execução das obras é de 18 meses após a autorização.
A seleção é feita por pontuação, com a empresa classificada em 1º lugar sendo encaminhada à Caixa Econômica Federal para deliberação sobre a contratação.
As empresas devem atender a requisitos de certificação, capacidade técnica e econômico-financeira, experiência comprovada, e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
Empresas que se recusarem a assinar o termo de seleção ou não cumprirem as cláusulas contratuais podem sofrer sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
é facultado às empresas interessadas realizar visita técnica às áreas, para avaliação das condições topográficas, geológicas, de infraestrutura existente e demais aspectos relevantes para a viabilidade do empreendimento.
qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos implicará em inabilitação.
valor estimado de contratação de R$ ****,00 (vinte e cinco milhões, cento e trinta mil reais).
