Licitações de Direito Empresarial

O prazo máximo para o início efetivo das atividades de instalação é de 30 dias, a contar da data de assinatura do termo de concessão de direito real de uso. A concessionária se compromete em cumprir o prazo máximo para o início efetivo das atividades de instalação, que começarão em até 30 trinta dias, a contar da data de assinatura do termo de concessão de direito real de uso.

O edital não prevê pagamentos, pois a concessão é gratuita com encargos. Dada a natureza jurídica desta concessão, que é celebrada a título gratuito com encargos, não haverá qualquer desembolso financeiro por parte da prefeitura de engenheiro beltrão em favor da concessionária.

O imóvel não poderá servir como garantia para qualquer tipo de financiamento. O imóvel não poderá servir como garantia para qualquer tipo de financiamento, junto às instituições de créditos, financeiras, durante o período em que perdurar a concessão de direito real de uso.

O critério de julgamento é a melhor técnica, com base no plano de negócios. A seleção da proposta vencedora adotará o critério de melhor técnica, focada na avaliação do plano de negócios anexo i.

As empresas devem apresentar documentos de habilitação e plano de negócios. Poderão participar do processo licitatório todas as empresas interessadas a se instalarem no imóvel oferecido pelo município, as quais deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de n. 01 documentação e n. 02 proposta plano de negócios.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é recomendada e deve ser agendada. As proponentes que assim desejarem, poderão realizar visita técnica. para visita ao local do imóvel, a licitante deverá procurar a secretaria de administração das 08h00min às 11h30minh e das 13h00minh às 17h00minh, de 2 a 6 feira.

Não há menção sobre envio de amostras no edital.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê menor preço como critério de julgamento.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá cumprir um cronograma físico-financeiro que preveja a conclusão e início das operações do empreendimento em um prazo máximo de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da assinatura do instrumento de concessão de direito real de uso.

O edital informa que não será exigida a prestação de garantia do licitante para participar do certame garantia de proposta nem para a celebração do contrato garantia de execução.

O critério de julgamento da licitação é a melhor técnica.

Após a fase de lances e eventual negociação, o agente de contratação convocará o licitante primeiro classificado, por meio do sistema eletrônico, para apresentar a íntegra dos documentos de habilitação listados no anexo iii, no prazo fixado pelo sistema que, salvo disposição em regulamento, não deverá ser inferior a 2 duas horas úteis.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela administração, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a penalidade de multa no valor r ****, 00 dez mil reais.

O licitante que optar por não realizar a vistoria deverá apresentar, em substituição ao termo de vistoria, uma declaração de pleno conhecimento das condições da obra, conforme o modelo constante no anexo x deste edital, assinada pelo seu representante legal, atestando que tomou pleno conhecimento do edital, projeto básico, orçamentos e demais anexos e assumiu integralmente as condições e peculiaridades do local.

O pedido deverá ser protocolado no prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, exclusivamente em campo específico no sistema eletrônico www. ***. *. *