Licitações de Edital Chamamento Publico

O edital prevê a entrega do envelope 1 (habilitação) em 27 e 28 de abril de 2026, e do envelope 2 (projeto) em 05 e 06 de maio de 2026.

O edital estabelece o critério de julgamento como Melhor Técnica e Preço.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo comprovação de qualificação como OSC, estatuto social, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, balanço patrimonial, certidão negativa de protestos, e declaração de realização de visita técnica.

O edital menciona penalidades como inabilitação e desclassificação em caso de descumprimento de regras, além de sanções previstas na legislação pertinente.

A visita técnica à unidade é obrigatória e deve ser agendada previamente com a secretaria municipal de saúde.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo máximo para pedidos de impugnação do edital é 10 de abril de 2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,33 mensais e R$ ****,96 anuais.

O edital informa um valor estimado unitário de R$0,**** para o item 1 (imóvel) e R$0,**** para o item 2 (locação de imóvel), com um valor total informado de ****,00 para o item 2.

O prazo de fornecimento deverá ser imediato, a partir da solicitação, com início dos trabalhos no prazo máximo de 02 dois dias contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de 30 trinta dias, após emissão da nota fiscal e recebimento dos serviços, correspondentes ao solicitado expressamente na autorização de fornecimento emitida pelo setor competente para contratado, juntamente com o relatório diário de obra.

O critério de julgamento é a inexigibilidade de licitação, com base no credenciamento de todos os profissionais que atendam aos requisitos de habilitação e aceitem os valores previamente fixados pela administração.

Para se credenciar, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

No caso de atraso injustificado, sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% ao dia, sobre o valor inadimplente, não excedendo 30% do montante. Pela inexecução total ou parcial, as sanções podem incluir advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar com o município por até 03 anos, ou declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado não é explicitamente informado no edital, mas os valores unitários para cada item de serviço estão detalhados.

O permissionário deverá iniciar suas atividades no mercado municipal no prazo máximo de 15 quinze dias após a assinatura deste termo.

O valor a ser pago bimestralmente é de R$ 321,21, a ser pago através de guia própria emitida pela prefeitura municipal da estância balneária de Ilhabela, cujo valor será atualizado anualmente por índice oficial IPCA/IBGE. Além da taxa de fiscalização, será cobrada taxa de rateio referente ao consumo de energia e água.

Para participar do credenciamento serão exigidos diversos documentos, como ficha de inscrição, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, cópia de documento com foto do responsável legal, comprovante de endereço e, no caso de associação, estatuto social ou ata da última eleição da diretoria.

Será considerado abandono de vaga a utilização por 07 sete dias seguidos ou 15 quinze dias intercalados, no período de 6 seis meses, injustificadamente, ocasionando rescisão unilateral do termo de permissão e descredenciamento. O não pagamento da taxa ensejará atualização monetária, juros e correção monetária, podendo levar à rescisão unilateral. A não apresentação mensal do relatório de comercialização pode ensejar advertência e posterior rescisão em caso de reincidência.

Da decisão quanto à habilitação ou inabilitação de interessado, caberá recurso, nos termos do art. 89 do decreto municipal n 9. 795/2023, havendo prazo de 3 três dias após publicação do resultado para apresentação do recurso.