Licitações de Edital Chamamento Publico

O período de vigência do termo de permissão será de sua assinatura até o dia 04/06/2026, data em que o local utilizado para a instalação do ponto de vendas deverá estar desocupado.

O pagamento será realizado através de guia de arrecadação a ser emitida pela secretaria municipal de economia, setor de arrecadação da prefeitura municipal de Novo Gama GO, e deverá ser realizado até o dia 01 de junho de 2026.

O critério de escolha para cada item será de acordo com a ordem de chegada/envio e protocolo da documentação, sem prejuízo da análise quanto aos documentos de habilitação.

Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas a eventos e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, incluindo regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outros documentos especificados.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, de acordo com as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Até o 3º dia útil antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

Será indeferida a inscrição de interessados com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que deve ocorrer em até 05 cinco dias úteis após o recebimento. O prazo de vigência da contratação é de [a ser definido no contrato], contados a partir de [a ser definido no contrato].

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no projeto básico, anexo ao contrato.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 8 do edital. A qualificação técnica é comprovada por meio de atestados de capacidade técnica profissional.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no item 12 do edital.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados, a apresentação de documentação falsa, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo, a prática de atos ilícitos e a não celebração do contrato podem levar à desqualificação.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O período de recebimento da documentação para inscrição será das 08h00min do dia 19 de maio de 2026 até as 17h00 do dia 17 de junho de 2026.

O repasse dos recursos observará cronograma de desembolso definido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR), em consonância com o plano de trabalho aprovado. Os recursos transferidos serão depositados em conta corrente específica, aberta exclusivamente para a parceria, isenta de tarifas, em instituição financeira pública indicada pela administração.

A seleção das propostas consistirá em uma etapa única: análise dos documentos apresentados (formulário de inscrição, proposta de projeto e plano de trabalho) e demais documentos exigidos, com base em critérios de pontuação definidos.

Para fins de participação, a OSC deverá apresentar declaração de ciência e concordância, atestando que conhece e aceita integralmente as disposições do edital e seus anexos, responsabilizando-se pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados. Diversos outros requisitos e impedimentos para a celebração do termo de colaboração são detalhados no edital.

A empresa ou profissional que apresentar declarações falsas, inexatas ou omitir informações relevantes, bem como deixar de atender integralmente às exigências do edital, terá sua inscrição cancelada, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

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As entidades poderão interpor recurso referente à inabilitação do seu projeto após a divulgação do resultado em até 3 dias úteis após a publicação, através do portal: www. ***. *. *

A proposta será eliminada caso não se adeque ao valor máximo constante no item 16. 1 do edital. A atribuição de nota zero em determinados critérios de pontuação também implica eliminação da proposta.

O termo de colaboração celebrado por meio do edital terá como limite o valor de R$ ****,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, podendo ser prorrogado, conforme o interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, até completar a duração máxima de 10 anos, conforme artigo 108 da lei 14. 133/2021. A prestação dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato.

As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei 14. 133/2021. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e banco, mediante nota de prestação de serviço.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o preço determinado pela administração pública, por item/rota, seguindo critérios de sorteio.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômica-financeira será comprovada mediante a apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo cópias de atos constitutivos, certidões negativas e balanços patrimoniais.

O não cumprimento do contrato sujeitará a contratada à suspensão ou à declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar com o município de Anguera Bahia. As penalidades incluem advertência, multa de até 5% do valor mensal, suspensão do direito de licitar por até 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de falta grave.

Não há necessidade de envio de amostra.

Das decisões da comissão ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 05 cinco dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata.

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 2 dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa parcelada, conforme periodicidade e quantitativo estimado (cronograma que será enviado em anexo). Caso não seja possível a entrega nos prazos estabelecidos na ordem de fornecimento, comunicar formalmente as respectivas justificativas com antecedência mínima de 02 dias.

O pagamento será efetuado em até 15 dias, processado mediante depósito em conta corrente da contratada, após a apresentação da nota fiscal com atesto da área responsável pelo recebimento dos materiais.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A definição do fornecedor para cada contratação será realizada de forma periódica, mediante levantamento e atualização de preços junto aos credenciados, por meio de solicitações de cotação, sendo selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, considerando, cumulativamente ou não, critérios como menor preço, condições logísticas, prazos de entrega, regularidade do fornecimento e capacidade operacional.

A habilitação jurídica ou civil, regularidade fiscal e trabalhista, e cumprimento das demais exigências previstas neste edital e seus anexos são necessários para a participação.

Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária para novas oportunidades, descredenciamento, impedimento de contratar com a FUNPAR pelo prazo de até 02 anos e declaração de inidoneidade, quando cabível.

A exigência de prova de amostra e outras formas de avaliação de conformidade do objeto será opcional. A FUNPAR poderá, a seu critério, solicitar a apresentação de amostras.

Das decisões da comissão caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contados da ciência.

Caso o interessado pelo credenciamento deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no edital, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ser, após concedido o contraditório e ampla defesa, desclassificado do certame sem prejuízo dos demais atos administrativos e judiciais para apuração dos fatos.