Licitações de Edital Chamamento Publico

O edital prevê que os prazos de execução dos serviços serão definidos na autorização de fornecimento, de acordo com cada necessidade das secretarias demandantes.

O edital informa que as regras acerca da forma de pagamento estão previstas no termo de referência anexo I.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que cabe recurso, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, referente à habilitação ou inabilitação de empresas, anulação ou revogação do edital e descredenciamento da empresa.

O fornecimento ocorrerá de forma contínua e parcelada, conforme autorizações/solicitações emitidas pela secretaria municipal da agricultura e meio ambiente. As mudas deverão ser disponibilizadas diariamente para retirada pelos munícipes em ponto de atendimento no município de São João do Oeste, durante o horário comercial, de segunda-feira a sábado.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei federal no 14. 133/2021, no prazo de máximo de 30 trinta dias úteis.

O credenciado é responsável pela qualidade e sanidade das mudas fornecidas. Mudas recusadas por desconformidade (pragas, doenças, má formação, ausência de padrão de transplante, não comprovação de origem híbrida f1 quando exigida) deverão ser substituídas devendo o credenciado substituir o material recusado no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, ou no próximo dia útil, contado da comunicação formal pela fiscalização, sem ônus à administração.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, a escolha do fornecedor credenciado será a critério de terceiros.

Poderão participar deste credenciamento os que estejam legalmente constituídas para os fins do objeto pleiteado e encaminhem os documentos de habilitação através do email pregoeiro. sjo@gmail. com.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados a comissão de contratação, até 3 três dias úteis após a publicação oficial deste edital.

O valor total máximo de contratação por credenciado será de R$ ****,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).

O edital prevê que os contratos oriundos do credenciamento vigerão por 12 meses contados a partir da publicação do resumo do contrato na imprensa oficial. A prestação de serviços deverá ocorrer durante toda a vigência do termo de credenciamento.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas menciona que o contratado deverá apresentar a nota fiscal para fins de pagamento, juntamente com documentos de regularidade fiscal e previdenciária.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i e ii, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas e com seleção à critério de terceiros.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, comprovação da regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado nos itens 5. 2 e 6. 5.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, além de multas percentuais específicas para recusa em assinar contrato e atraso na entrega de serviços.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo trazer toda a argumentação e documentos necessários para seu adequado processamento. O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para os recursos, que devem ser apresentados no prazo de cinco dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,36 (trezentos e três mil e setenta e dois reais e trinta e seis centavos).

O edital prevê que o imóvel deverá ser definitivamente entregue 30 dias após a assinatura do contrato, conforme descrito em O imóvel deverá ser definitivamente entregue 30 trinta dias após a assinatura do contrato.

O edital informa que As cláusulas sobre prazo e forma de pagamento estão descritas no termo de referência, anexo a este edital.

O edital indica que A forma e critério de seleção das propostas estão descritas nos itens 9. 1 a 9. 15 do anexo i termo de referência.

O edital especifica que Para assinatura do contrato, serão exigidos os documentos abaixo listados, além daqueles que comprovem a regularidade fiscal de acordo com a sua constituição jurídica:

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.