Licitações de Edital Chamamento Publico

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 sessenta meses.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no setor contábil e após atestada pelo contratante a apresentação do serviço relativo ao mês da fatura.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza do objeto, o valor individual da contratação e o baixo risco envolvido na execução do serviço.

A seleção dos interessados ocorrerá por meio de procedimento de credenciamento, destinado exclusivamente a microempreendedores individuais MEI, que atendam integralmente aos requisitos de habilitação e qualificação técnica estabelecidos neste termo de referência e no instrumento convocatório. O credenciamento não adotará critério de julgamento por menor preço, tendo em vista que o valor da remuneração será previamente fixado pela administração.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: certificado da condição de microempreendedor individual CCMEI, com situação ativa; documento oficial de identificação com foto do titular; prova de inscrição no CNPJ; certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal; certidão negativa de débitos trabalhistas; formação em licenciatura e comprovação de proficiência em língua inglesa (nível mínimo A2).

As pessoas jurídicas credenciadas sujeitar-se-ão, quando couber, no caso de cometimento de infrações, inadimplemento de suas obrigações ou descumprir qualquer cláusula contidas no termo referência, às penalidades previstas na lei nº 14. 133/21, quais sejam: advertência, multa de até 20% sobre o valor do serviço contratado, suspensão e declaração de inidoneidade.

Da decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento, proferida pela comissão especial de avaliação do credenciamento, caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Educação, no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos e sessenta reais), considerando cenário hipotético de contratação de até 06 seis profissionais pelo período de 12 meses.

O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 meses, contados da emissão do alvará de construção. O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 dezoito meses, contados da emissão do alvará de construção, em observância ao cronograma físico proposto pela empresa selecionada.

O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê. O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê, ressalvada a doação do terreno ao far.

A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal e responderá pela solidez e segurança das construções durante 5 anos. A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal. e A empresa responderá, durante o prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança das construções e dos materiais utilizados, conforme art. 618 do código civil.

O julgamento será baseado na nota técnica, calculada a partir do plano de trabalho, equipe técnica, experiência da empresa e certificação. A nota da qualificação será dada por: pt x 3 et x 2 ee x 4 ce x 1 nt 10

As empresas devem comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional, além de outras declarações obrigatórias. Para a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas: comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021. Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições do processo, a empresa estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal no ****.

Os participantes podem visitar o local mediante agendamento prévio junto à prefeitura. Os participantes poderão visitar o local onde será executado o empreendimento para se inteirarem de todos os aspectos referentes à execução.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do chamamento público no prazo de 3 dias úteis após a publicação. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste chamamento público, no prazo de 3 três dias úteis contados da publicação.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00. valor global estimado: r ****, 00

O edital prevê a data de entrega do item/serviço para ****.

O valor total estimado para o item é de ****, 00.