O edital refere-se a uma contratação direta por dispensa eletrônica sem disputa para o fornecimento de 100 kits de chimarrão personalizados (cuia e bomba) para a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires/RS. Apenas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem participar. O critério de julgamento é o menor preço global, sem fase de lances. A proposta deve ser enviada eletronicamente até 15/04/2026. O pagamento será realizado em até 20 dias após o recebimento definitivo e atesto da fiscalização. Penalidades de multa e outras sanções podem ser aplicadas em caso de descumprimento. O foro para dirimir controvérsias é a comarca de Venâncio Aires/RS.
O edital prevê que o prazo de entrega dos kits de chimarrão é de até 20 dias corridos após a emissão da ordem de fornecimento, conforme especificado no Anexo I.
O edital prevê que o pagamento será feito em até 20 dias após o recebimento definitivo, apresentação da nota fiscal e atesto da fiscalização, conforme especificado no item 8. 2 do Anexo I.
A contratada deverá garantir os produtos pelo prazo mínimo de 12 meses contra defeitos de fabricação, incluindo falhas de material, acabamento ou personalização, conforme especificado no item 4. 3 do Anexo I.
O critério de julgamento será o de menor preço global, sendo declarada vencedora a proposta que apresentar o menor valor e atender integralmente às exigências do aviso de contratação direta e seus anexos, conforme especificado no item 3. 7.
A contratada deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade perante a seguridade social e FGTS, e regularidade perante a justiça do trabalho, conforme Anexo II.
A recusa injustificada do adjudicatário em cumprir as exigências determinadas previamente neste aviso caracterizará o descumprimento total do compromisso assumido e o sujeitará à multa de 20% sobre o seu valor total, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório, conforme item 7. 1.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00, com base na pesquisa de preços, conforme item 10 do Anexo I.
