O edital trata do registro de preços para contratação de empresa de engenharia para serviços de conservação e restauração viária em Araguari, MG. A licitação é na modalidade pregão eletrônico, com critério de menor preço por lote. A participação é aberta a interessados previamente cadastrados no sistema Licitanet. A vistoria prévia é obrigatória, com agendamento na Secretaria Municipal de Infraestrutura. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O critério de julgamento é menor preço por lote. O contrato terá vigência de 12 meses. A garantia da contratação é exigida, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término da vigência contratual. A execução dos serviços será regida pelas especificações do termo de referência. A administração poderá aplicar sanções aos licitantes e adjudicatários, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação do edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para a conclusão de cada frente de serviço será definido individualmente em cada ordem de serviço emitida pela secretaria.
O pagamento será efetuado pelo município de Araguari, mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados da data da liquidação da despesa.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.
O critério de julgamento é menor preço por lote.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica e qualificação técnicooperacional.
A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços será facultativa para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento a ser feito na secretaria municipal de infraestrutura, através do tel. : 34 9 **** ****.
Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor máximo total estimado para a contratação é de r ****, 70 dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e sete reais e setenta centavos.
