O edital trata do credenciamento de empresas para administrar cartões de auxílio alimentação para servidores municipais. O credenciamento ocorre entre 06 de janeiro e 04 de fevereiro de 2026. O valor estimado para 12 meses é de R$ ****,00. A participação é aberta a empresas compatíveis com o objeto, com algumas restrições. A assinatura do contrato exige garantia de 5% do valor anual estimado. O envio de documentos é feito via protocolo digital. A análise da documentação pode levar até 30 dias. Recursos podem ser interpostos em 5 dias úteis. O pagamento é em regime pré-pago. O contrato tem vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A empresa deve cumprir a LGPD.
O edital não especifica o prazo de entrega.
O pagamento à empresa credenciada ocorrerá em regime pré-pago, mediante repasse mensal dos valores à contratada.
A assinatura do contrato ficará condicionada à apresentação de garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor anual estimado da contratação.
Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, econômicofinanceira e técnica encontram-se detalhadamente descritos no termo de referência anexo i.
Não poderão participar empresas que estejam cumprindo penalidades previstas nos arts. 155 a 159 da lei 14. 133/2021.
Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou inabilitação para o credenciamento, no prazo de 5 cinco dias úteis, contado da data da publicação da decisão.
O valor estimado para o período de 12 meses importa em R$ ****,00.