O contrato administrativo tem como objeto a contratação de serviço de consultoria e assessoria contábil. A vigência do contrato é de 365 dias, com possibilidade de prorrogação. O valor da contratação é de R$ [valor não especificado]. O pagamento será efetuado conforme definido no termo de referência. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. O contratado é responsável por cumprir todas as obrigações do edital e seus anexos, incluindo a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito a sanções administrativas e multas, que podem variar de 1% a 10% do valor do bem/serviço, dependendo da infração. O foro para dirimir litígios é o do município da sede do contratante.
O prazo de execução do contrato é de 365 dias, contado da sua publicação. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021. As multas podem ser aplicadas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material ou serviço rejeitado, entre outras, com valores que variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço.
O valor da contratação é de R$ [valor não especificado].