Licitações de Folha Pagamento Servidores Municipais

O pagamento do valor ofertado deverá ocorrer em parcela única, em até 15 quinze dias corridos da assinatura contratual.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o município de Andradina, pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato, quando for o caso, e das demais cominações legais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis; Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R ****,48 (três milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e quarenta e oito centavos).

O prazo para a prestação dos serviços é conforme termo de referência e após a apresentação da ordem de fornecimento emitida pelo setor requisitante.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado em 2 parcelas: 1ª parcela em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato e 2ª parcela em até 60 dias corridos após a assinatura do contrato.

O tipo de licitação é maior lance ou oferta.

Poderão participar deste pregão instituições financeiras autorizadas pelo BACEN que atendam às exigências de habilitação e apresentem toda a documentação exigida.

O município poderá sujeitar a contratada às penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração (até 3 anos), declaração de inidoneidade, multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado por atraso injustificado, e multa de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida por inexecução total ou parcial.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado o prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexequíveis.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O pagamento do valor ofertado pela instituição financeira vencedora deverá ser realizado em parcela única, sem qualquer desconto, mediante depósito em conta indicada pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município e pelo Instituto de Previdência Municipal, no prazo máximo de 10 dez dias, contados do primeiro primeiro dia útil após o processamento integral da folha.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de maior oferta global por lote único.

A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta da documentação especificada neste edital. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico.

As sanções e penalidades serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas, conforme disposto no 28 do termo de referência.

Os pedidos de impugnação deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do pregão eletrônico.

O licitante que encaminhar o valor inicial de sua proposta manifestadamente inexequível, caso o mesmo não honre a oferta encaminhada, terá sua proposta rejeitada na fase de aceitabilidade.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,45.