Licitações de Folha Pagamento Servidores Municipais

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços. A vigência contratual será de até 60 meses, contados da data da assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento da contrapartida financeira será em parcela única, em até 15 dias da assinatura do contrato. Não haverá custo direto para a administração, configurando-se como receita pública.

O edital informa que não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento a ser adotado no presente certame será o de maior oferta de preço, considerando a contrapartida financeira ofertada pela cessão onerosa do direito de processamento da folha de pagamento.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados via sistema em até 2 horas após solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital, devendo protocolar o pedido por meio eletrônico em até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da despesa total com a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,53.

O pagamento da outorga será realizado em parcela única, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o maior lance ofertado, sendo considerada vencedora a instituição financeira que ofertar o maior valor de outorga.

A habilitação será verificada nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021, mediante análise da documentação exigida no termo de referência.

O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante ou contratado às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, incluindo multas e impedimento de licitar.

As impugnações ao edital deverão ser apresentadas no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data da sessão pública.

O valor mínimo de referência para início da disputa será de R$ ****,00 (vinte e cinco mil reais).

O prazo para implantação do sistema é de 150 dias a contar do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente. O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para pagamento de cada fatura não será superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal. Os serviços de implantação e treinamento serão pagos em parcela única em até 30 dias contados da conclusão da implantação de cada módulo.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual de execução.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, após convocação do pregoeiro no sistema eletrônico via chat, em até 120 minutos. O pregoeiro ou equipe de apoio verificará a autenticidade dos documentos solicitados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

A visita técnica não é obrigatória. As empresas interessadas podem realizar visitas técnicas ou pedidos de esclarecimentos anteriores à data de abertura do certame.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,27.

O início da execução dos serviços dar-se-á após a assinatura do contrato e o efetivo pagamento do valor pactuado pela instituição financeira vencedora, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato administrativo. A licitante vencedora que não possuir agência ou posto de atendimento no município de bom jardim de goiásgo deverá instalar e iniciar as operações em até 30 trinta dias corridos contados a partir da assinatura do contrato.

A licitante vencedora deverá efetuar o pagamento do valor ofertado em até 05 cinco dias da assinatura do contrato mediante ordem bancária creditada na conta da prefeitura municipal de bom jardim de goiásgo. Poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e técnica, além de outros documentos como declaração de idoneidade e inexistência de fato superveniente impeditivo.

O município poderá sujeitar a detentora/contratada às penalidades de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade, multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado pelo atraso injustificado, e multa de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida em caso de inexecução total ou parcial.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor mínimo ofertado, a ser considerado para classificação da proposta será o total de R ****,72.