Licitações de Folha Pagamento Servidores Municipais

O edital prevê que o prazo de execução é de 60 sessenta meses.

O pagamento será efetuado em uma única parcela, em conta indicada pela secretaria municipal de finanças, cuja titularidade seja do município de jurupb, devendo o comprovante da transação ser entregue à secretaria municipal de finanças no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento é maior lance ou oferta.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei ****.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de mora de 0, 5 zero vírgula cinco por cento aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação c multa de 10 dez por cento sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155 d impedimento de licitar e contatar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do referido art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos viii, ix, x, xi e xii do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos ii, iii, iv, v, vi e vii do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no 4 do referido art. 156 f aplicação cumulada de outras sanções previstas na lei ****.

Qualquer pessoa cidadão ou licitante é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O preço mínimo a ser ofertado pelos licitantes neste processo é de r ****, 36 duzentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e cinco mil e trinta e seis centavos, pagos em uma única parcela com até 10 dez dias úteis após a assinatura do contrato.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado no prazo de até 02 dois dias, contados da assinatura do contrato, em parcela única, a ser creditada em conta corrente de titularidade do município junto à instituição financeira vencedora.

O edital não exige garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior lance ou oferta, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, constam no item 9. 11 e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não exige vistoria prévia.

O edital não exige apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Com base em tal procedimento, foi estimado o valor total mínimo para lance de R$ ****,67 trezentos e nove mil, seis centos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos.