Licitações de Folha Pagamento Servidores Municipais

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação será de 60 sessenta meses, contados da data da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será efetuado em valor líquido, sem retenção de parcelas ou percentual de qualquer título, em única parcela, no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o critério de julgamento é o maior lance.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i.

O edital informa que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que a estimativa do valor mínimo total da contratatação é de: r ****, 14 seis milhões e novecentos e setenta mil e seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos.

O início da prestação dos serviços será imediato, após a emissão da ordem de serviço pelo iprem. A implantação dos serviços deverá ter início imediatamente após a assinatura do contrato, devendo ser concluída até dezembro de 2025, incluindo o pleno funcionamento de todos os módulos contratados, com os sistemas devidamente instalados e configurados.

Os pagamentos à contratada serão realizados até o 5 quinto dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, devendo a contratada emitir a nota fiscal, mensal, no último dia útil do mês e entregá-la na sede do instituto de previdência municipal de três marias para as providências cabíveis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas: 0, 3 zero vírgula três por cento por dia de atraso na execução do objeto, até o 30 trigésimo dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência; 10 dez por cento sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 trinta dias na execução do objeto, com a possível rescisão contratual; 20 vinte por cento sobre o valor do contrato, na hipótese da contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa a sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplência.

O preço estimado para a despesa foi de r **** cinquenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais.

O prazo de execução do termo de credenciamento será inicialmente de 12 doze meses, a contar do primeiro dia útil a publicação no portal nacional de contratações públicas pncp, podendo ser prorrogado.

Não haverá pagamento direto por parte da administração pública à instituição credenciada.

O prazo de garantia dos serviços prestados não será inferior àquele previsto no item, ou na ausência de previsão expressa no item, será considerada a estabelecida no código de defesa do consumidor.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal n ****, ou seja, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, no caso o servidor.

Os proponentes interessados deverão protocolar por meio de entrega física do envelope, devidamente identificado, do pedido de credenciamento e a documentação de habilitação, entregando fisicamente via envelope devidamente identificado, a partir do dia 05 de novembro de 2025.

Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei n ****, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Não é obrigatória a visita técnica para fins de participação, porém, após a homologação do credenciamento poderá ser exigida a presença de representante para reunião de alinhamento e ajustes da integração do sistema.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento deverão ser enviados por meio eletrônico, através de envio de email para ***@***. *. * com cópia para ***@***. *. *, ou por escrito mediante protocolo no endereço da prefeitura municipal de corupá.

Não haverá pagamento direto por parte da administração pública direta e indireta à instituição credenciada.