Licitações de Consultas Ambulatoriais

O prazo para instalação do serviço deverá ser imediato após a solicitação do setor responsável. A contratada deverá importar e/ou sincronizar os dados já armazenados no e-SUS PEC ou PEC centralizador do município. A contratada deverá fornecer os serviços de apoio e material para a capacitação dos gestores e profissionais de saúde que utilizarão o software de monitoramento e avaliação na APS. A contratada deverá prestar manutenção corretiva durante a vigência do contrato. A contratada deverá fornecer suporte técnico presencial disponível todos os dias da semana das 08 às 17:00 aos profissionais locais de saúde, para esclarecimentos de dúvidas além de serviços de treinamento e capacitação para futuros profissionais pós implantação, desenvolvimento de novos artefatos, relatórios, rotinas, etc. A contratada deverá assegurar as correções de erros encontrados no sistema quando não estiverem em conformidade com a proposta, bem como os ajustes necessários para utilização e adequação aos indicadores do Ministério da Saúde lançados para as equipes de APS.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

A empresa licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar garantia de proposta como condição para sua habilitação no certame. O valor da garantia corresponderá a 1% do valor total estimado para os itens que a empresa estiver cotando. As modalidades aceitas são: caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização. A garantia será restituída aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, mediante requerimento, após a assinatura do contrato pelo vencedor ou o encerramento da licitação sem um vencedor. Será exigida garantia de execução, no valor de 4% do valor original do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal utilizado, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Para fins de comprovação da capacidade do sistema em atender as necessidades do órgão e de sua real veracidade faz-se necessário a aplicação da prova de conceito, que deverá ser realizada ao término do processo licitatório. A prova de conceito deverá ser presencial e ter duração de 03 horas, com verificação da funcionalidade do sistema com o requisitado no termo de referência e emissão de parecer de avaliação.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro dos dias determinados, contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,80 (cento e trinta e três mil e oitocentos e setenta reais e oitenta centavos).

O prazo de início da prestação dos serviços será de 3 dias úteis a contar da data da emissão da ordem de início dos serviços a ser emitida pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (nota de liquidação de despesa), mediante a apresentação de nota fiscal.

A seleção da proposta mais vantajosa para a administração levará em consideração o critério de menor preço.

Os documentos necessários para habilitação incluem habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem multa moratória, multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com o município, conforme previsto na lei e no edital.

A não será solicitada amostra nessa licitação.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da lei 14. 133/21.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento é o credenciamento, não havendo disputa de preços.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será verificada conforme os requisitos do edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/21 e no edital.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com execução prevista para esse período, iniciando-se a partir da data de sua assinatura.

O pagamento será realizado de acordo com os serviços prestados que tenham sido atestados pelo fiscal do contrato em relatório detalhado, sendo efetuado em conta corrente de titularidade da contratada, até o 20º dia útil do mês subsequente ao da apresentação da fatura/nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos serviços contratados.

O critério de seleção do prestador de serviços será o de credenciamento, com a contratação dos profissionais credenciados observando o caráter paralelo, aberto e não excludente, permitindo que todos os interessados habilitados prestem serviços, desde que atendam às demandas assistenciais da policlínica.

Os interessados deverão atender a todas as exigências constantes no edital de credenciamento e seus anexos, incluindo documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O contratado será responsabilizado administrativamente e poderá sofrer sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou para solicitar esclarecimentos, devendo a impugnação ser protocolada por email ou presencialmente, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,08.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir do atesto da nota fiscal e da correspondente liquidação da despesa.

A garantia poderá ser de até 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10 dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.