O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde, incluindo consultas, exames e procedimentos ambulatoriais. A participação é aberta a empresas com atividade compatível. A inscrição é realizada no setor de licitações da prefeitura. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável. O pagamento é mensal, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. As sanções por descumprimento contratual estão previstas no edital.
O prazo de vigência para a execução dos serviços objeto deste credenciamento será pelo período de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério de ambas as partes, até o limite da permissibilidade conferida, na forma do artigo 107 da lei federal n **** de 2021.
O pagamento devido ao contratado será efetuado mensalmente, através de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscalfatura, no setor contábil e após atestada pelo contratante a apresentação do serviço relativo ao mês da fatura.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O município de inhambupeba adota o critério de seleção paralela e não excludente, nos termos do artigo 79, inciso i, da lei federal n ****, para o credenciamento de clínicas, laboratórios e demais pessoas jurídicas especializadas na realização de exames médicos e consultas especializadas.
Todas as pessoas jurídicas que comparecerem à chamada pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados pela secretaria municipal da saúde.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato: b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c dar causa à inexecução total do contrato.
As dúvidas sobre o edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas, formalmente, à comissão de licitação, durante o período de vigência deste credenciamento.
