O edital de credenciamento tem como objeto a contratação de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município de Ituaçu. O valor total estimado é de R$ ****,00. O edital terá vigência de 12 meses, permitindo o credenciamento contínuo de interessados. As propostas podem ser entregues presencialmente, por e-mail ou correios. O processo de credenciamento envolve inscrição, habilitação e classificação. O edital detalha as condições de participação, documentação exigida, sanções administrativas, prazos para recursos e impugnações, e modelo de contrato. A contratação visa recompor a equipe técnica do CREAS e garantir a regularidade dos serviços socioassistenciais.
O edital prevê que o presente edital de credenciamento terá vigência de 12 doze meses, contados da data de sua publicação, permanecendo aberto durante todo o período de vigência, de modo a permitir o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da lei federal 14. 133/21.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A habilitação exigirá documentos referentes à qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
