Licitações de Servico Juridicos

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo I do edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações solicitadas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O prazo para execução integral dos serviços objeto da presente contratação será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela contratante.

O pagamento será realizado em parcela única, após a entrega final do estudo técnico completo e mediante aprovação definitiva dos produtos pela contratante.

Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

Para habilitação, será exigida documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei 14. 133/2021.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço estimado, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses.

O pagamento será efetuado em 4 quatro parcelas mensais, no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, nos dados bancários disponibilizados pela contratada.

A contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos itens é de 30 dias corridos, contados a partir do recebimento pelo fornecedor da nota de empenho ou da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em até 30 dias após o recebimento definitivo dos itens, desde que apresentada anteriormente a respectiva nota fiscal, devidamente atestada, e manutenção da validade das certidões exigidas para contratação.

O prazo mínimo de garantia dos itens fornecidos é aquele estabelecido no artigo 26 da Lei nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor), incorporando prazo maior se assim for oferecido ou estabelecido pelo fabricante.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a Lei nº 14. 133/2021.

Sim, as empresas participantes, primeiras classificadas provisoriamente, bem como aquelas que vierem a ser convocadas, deverão apresentar amostra do tecido a ser utilizado na confecção das becas, com tamanho mínimo de **** cm, no prazo de 05 dias corridos.

Até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,08.

O serviço de extração de recortes diários com fornecimento de informações para a área jurídica da Procuradoria Geral do Município será prestado diariamente, com início imediato após a assinatura do contrato e durante todo o período de vigência contratual.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada na nota fiscal apresentada, no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando o baixo vulto da contratação e a natureza comum e continuada do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no Anexo I do Termo de Referência.

Em caso de infrações, o contratante poderá aplicar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que o agente de contratação receberá, examinará e decidirá as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08.