Licitações de Servico Juridicos

O edital não especifica um prazo de entrega, mas alerta que ocorrendo atraso na entrega acarretará prejuízos a administração municipal, sujeitando o proponente infrator as penalidades previstas neste edital e no contrato.

O pagamento será efetuado de acordo com a efetiva entrega por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O tipo de julgamento é menor preço global, conforme justificativa no edital.

Exige-se atestado de capacitação técnico-operacional, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, a execução de serviços de regularização fundiária urbana reurb, devidamente concluídos, incluindo a efetiva finalização da etapa registral junto ao competente registro de imóveis.

As sanções incluem advertência, multa de até 30 trinta por cento sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica será facultativa e poderá ser realizada pela empresa interessada de segunda a sexta feira, entre o horário das 08h às 14h.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que não se refira à integralidade do objeto, não atenda às exigências estabelecidas neste edital, contenha vícios insanáveis, estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido ou não tiverem a exequibilidade demonstrada.

O valor global estimado é de R$ ****,00, conforme planilha do termo de referência.

Os candidatos e as candidatas aprovados na segunda etapa terão o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar, justificadamente, o nome do novo integrante da comissão de concurso, a partir da publicação deste edital.

O prazo para apresentar contestações é de 90 dias: terao o prazo de 90 noventa dias para apresentarem suas contestacoes ao relatorio tecnico de identificacao e delimitacao rtid.

O prazo para levantamento dos requisitos, conversão de dados, implantação do sistema, parametrização, adequações necessárias e treinamento será de até 90 dias, contados do recebimento da ordem de serviço. Conforme edital: o prazo para levantamento dos requisitos, conversão de dados, implantação do sistema, parametrização, adequações necessárias e treinamento será de até 90 noventa dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a efetiva execução dos serviços, apresentação da nota fiscal e atesto, mediante crédito em conta corrente. Conforme edital: o pagamento será realizado diretamente à contratada, no prazo de até 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, apresentação da nota fiscal e atesto.

Não haverá exigência de garantia de contratação. Conforme edital: não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento é o menor preço por lote. Conforme edital: o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e prova de conceito. Conforme edital: a habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

As sanções incluem advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Conforme edital: o licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. advertência por escrito b. multa c. impedimento de licitar e contratar d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impugnações e esclarecimentos até às 23:59 (horário de Brasília) do dia 15/10/2026. Conforme edital: impugnações e esclarecimentos até às 23:59 brasília horas do dia ****.

Riscos de desqualificação incluem proposta com preço superior ao máximo fixado, preço inexequível, não atendimento às especificações técnicas, reprovação na prova de conceito, e não apresentação de documentos de habilitação. Conforme edital: será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado. . . ou que apresentar preço manifestamente inexequível.