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PROCESSO LICITATÓRIO N. 14/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 03/2026 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação constitui regra geral para a celebração de contratos pela Administração Pública, conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Todavia, o próprio ordenamento jurídico admite exceções, desde que expressamente previstas em lei, especialmente nos casos de cooperação - EDITAL DISPENSA - CINCATARINA - PMD - 03/2026
Formalização de contrato de rateio para disponibilizar recursos financeiros ao consórcio interfederativo santa catarina cincatarina, visando ao custeio das despesas administrativas, operacionais e estruturais necessárias à manutenção do consórcio e à execução da gestão associada de serviços públicos.
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O objeto da licitação é a formalização de contrato de rateio para disponibilizar recursos financeiros ao consórcio interfederativo Cincatarina. A contratação é justificada pela participação do município no consórcio e visa garantir o repasse financeiro para o funcionamento do consórcio. A comprovação de habilitação se dará mediante apresentação de documentos como comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista. O pagamento será efetuado conforme cronograma e condições estabelecidas no contrato de rateio. Os valores do rateio são fixos para o exercício financeiro correspondente.
O pagamento será efetuado pelo município de descanso conforme cronograma e condições estabelecidas no contrato de rateio e nas deliberações do consórcio, mediante empenho prévio e observância da legislação financeira aplicável.
A comprovação de habilitação dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: comprovante de inscrição no cnpj, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de regularidade junto ao fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas, prova de regularidade perante a fazenda estadual e prova de regularidade perante a fazenda municipal da sede do consórcio.