Licitações de Consultoria Obra

O prazo de execução do objeto contratual é de 12 doze meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este instrumento de contrato.

A garantia contratual obedecerá aos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência. Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado, será exigida uma garantia adicional.

O cálculo da nota final dos proponentes será feito pela média ponderada das valorações das propostas de técnica (70%) e de preço (30%). O licitante classificado em primeiro lugar será o que atingir a maior nota final.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O edital prevê a possibilidade de vistoria, com modelos de termo de atestado de vistoria e termo de declaração de renúncia à vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo de até 10 dias a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado até 30 dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica, após aceitação e atestada pelo servidor municipal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.

Os documentos para habilitação deverão ser entregues no prazo máximo de 2 horas sob pena de inabilitação, conforme Anexo II.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa (moratória e compensatória) e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto contratual é de 12 meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Será exigida garantia contratual em valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de técnica e preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada pelo e-mail licitacao@srh. ce. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico ccc@pge. ce. gov. br.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,65.